ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-11-2003.

Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Terceira, Octogésima Quarta e Octogésima Quinta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 111/03 (Processo nº 6085/03); pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 199/03 (Processo nº 6154/03); pelo Vereador Almerindo Filho, juntamente com o Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Resolução nos 105 e 106/03 (Processos nos 6008 e 6009/03, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 116/03 (Processo nº 6195/03); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 2420/03 (Processo nº 6096/03), o Pedido de Informações nº 198/03 (Processo nº 6078/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 439/03 (Processo nº 6035/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 2487/03 (Processo nº 6208/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2451, 2452, 2453, 2454, 2455, 2456, 2457, 2458, 2459, 2460, 2461, 2462, 2463, 2464, 2465, 2466, 2467, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2475, 2476, 2477, 2478, 2479, 2480, 2481, 2482, 2483, 2484, 2485 e 2486/03 (Processos nos 6150, 6151, 6152, 6153, 6157, 6160, 6161, 6162, 6163, 6164, 6165, 6166, 6167, 6168, 6169, 6170, 6171, 6172, 6173, 6174, 6175, 6176, 6177, 6178, 6179, 6180, 6187, 6188, 6190, 6198, 6201, 6202, 6203, 6204, 6205 e 6207/03, respectivamente); pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Lei do Legislativo nº 441/03 (Processo nº 6113/03); pelo Vereador Mauro Zacher, o Pedido de Providências nº 2382/03 (Processo nº 5911/03); pelo Vereador Renato Guimarães, juntamente com os Vereadores Margarete Moraes, Maria Celeste e Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 117/03 (Processo nº 6209/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2448/03 (Processo nº 6146/03). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/98 (Processo nº 3296/98). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício n° 001/03, do Vereador Bruno Grethe, Presidente da Câmara Municipal de Chapada - RS; Comunicado n° 70286/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Cartões dos Vereadores Silvio Silva de Bairros, Presidente da Câmara Municipal de Lajeado do Bugre – RS; Neri João Copceski, Presidente da Câmara Municipal de Gentil – RS; Fernando Bolzan, Presidente da Câmara Municipal de Jaguari – RS; Luiz Blanco Alves, Presidente da Câmara Municipal de Taquaruçu do Sul – RS. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Clênia Maranhão, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à escritora Rachel de Queiroz, falecida ontem. Também, foi apregoado o Ofício nº 064/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes se encontra representando externamente este Legislativo na solenidade de entrega de exemplares da “Obra Completa de Simões Lopes Neto” e de livros do Projeto Revitalização do Acervo das Bibliotecas Públicas do Rio Grande do Sul, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Fernando Rigotti, Vice-Presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre - ASTEC, que teceu considerações a respeito da questão da Previdência Municipal, relatando problemas enfrentados pela entidade em função do não-repasse de verbas ao Executivo Municipal para o pagamento de pensões e aposentadorias dos municipários. Também, avaliou aspectos da Reforma Previdenciária proposta pelo Governo Federal, protestando contra a possibilidade de aumento nas alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador João Carlos Nedel formulou requerimento verbal, solicitando o envio de cópias do pronunciamento efetuado pelo Senhor Luiz Fernando Rigotti em Tribuna Popular para os Vereadores desta Casa, para o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e para o Senhor Paulo Michelucci Rodrigues, Secretário Estadual da Fazenda. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 139, 386, 410, 431 e 093/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir, Renato Guimarães e Darci Campani, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 182/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 021/03, discutido pelo Vereador Darci Campani, 366/03, discutido pelo Vereador Elói Guimarães, 409, 411 e 430/03, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 003/03, os Projetos de Resolução nos 091 e 102/03, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Rainha e das Princesas da 19ª Festa do Pêssego de Porto Alegre, comunicando que o evento será realizado do dia oito ao dia vinte e três de novembro do corrente, no Centro de Eventos da Vila Nova, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Ofício nº 065/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Elói Guimarães se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na inauguração das novas instalações do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Na oportunidade, nos termos do artigo 195, I, do Regimento, o Senhor Presidente determinou a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 093/03 (Processo nº 2007/03), de autoria do Vereador Elias Vidal, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em suas respectivas lojas de conveniências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, criticando a situação da saúde pública no Município, defendeu seu posicionamento favorável à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - na Casa para investigar o assunto. Nesse sentido, justificou sua trajetória na área da Medicina e criticou afirmações feitas pelo Vereador Marcelo Danéris, segundo as quais o pedido de instalação de uma CPI da saúde seria um ato “eleitoreiro”. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Requerimento nº 194/03, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, que requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis irregularidades nos serviços prestados pelo SUS - Sistema Único de Saúde - no Município de Porto Alegre, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion registrou que o Partido Comunista do Brasil, com referência às eleições municipais de dois mil e quatro, defende uma chapa majoritária de consenso entre os partidos que apóiam o Governo Federal. Sobre o assunto, informou que o PCdoB realizará Conferência Municipal no dia oito de novembro do corrente, quando será indicado um nome para concorrer à vaga de Vice-Prefeito de Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães pronunciou-se acerca de propostas efetuadas esta semana pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, de abertura de mercado e ampliação de linhas de crédito para investimentos brasileiros em Angola. Nesse sentido, declarou que o Brasil possui problemas internos sérios que precisam ser resolvidos e que deveriam ser priorizados antes que fosse oferecido apoio a outros países. O Vereador Sebastião Melo lastimou posicionamentos assumidos por integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores deste Legislativo com referência ao Requerimento nº 194/03, que solicita a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a questão da saúde no Município. Finalizando, questionou o envio do referido Requerimento para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador Wilton Araújo afirmou que os partidos de oposição ao Governo Municipal são favoráveis à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito neste Legislativo, para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS - no Município. Ainda, comparou dados relativos às verbas federais recebidas por Porto Alegre em dois mil e dois e dois mil e três, para aplicação na área da saúde pública. O Vereador Dr. Goulart manifestou-se acerca do Requerimento nº 194/03, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, analisando o serviço de saúde pública oferecido aos porto-alegrenses e relatando reunião realizada ontem a respeito do assunto pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Finalizando, solicitou acesso à fita de vídeo gravada no dia vinte e oito de outubro do corrente pela TV Câmara, quando em visita à Unidade de Pronto Atendimento – PAM3. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que a fita de vídeo gravada no dia vinte e oito de outubro do corrente pela TV Câmara, referente à Unidade de Pronto Atendimento – PAM3, foi apresentada hoje aos Senhores Vereadores, durante reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris pronunciou-se contrariamente à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar problemas na área da saúde em Porto Alegre, declarando que essa CPI representará um desserviço à população. Ainda, destacou que o Secretário Municipal da Saúde tem comparecido na Casa para esclarecimentos sempre que requerida sua presença pelos Senhores Vereadores. O Vereador Reginaldo Pujol prestou informações sobre a forma como o Requerimento nº 194/03 tramitará na Comissão de Constituição e Justiça, anunciando que esse Requerimento terá parecer elaborado pela Vereadora Margarete Moraes, o qual deverá ser votado no dia onze de novembro do corrente. Finalizando, registrou seu apoio à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito acerca dos serviços de saúde pública do Município. O Vereador João Antonio Dib esclareceu os motivos pelos quais encaminhou o Requerimento nº 194/03 para análise da Comissão de Constituição e Justiça, salientando possuir dúvidas quanto ao devido cumprimento do artigo 68 do Regimento, relativo à definição clara do objeto a ser averiguado. Também, afirmou que, caso o parecer da referida Comissão entender como legal e regimental a solicitação apresentada, deferirá o referido Requerimento, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Após, foram apregoados, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/03 (Processo nº 0855/03): a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, e Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 196/03 (Processo nº 6240/03 – Requer autorização para representar externamente esta Casa no colóquio preparatório ao Seminário “Políticas Públicas e o Desenvolvimento das Cidades”, a ser realizado do dia doze ao dia quatorze de novembro do corrente, em Brasília – DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 137, 140 e 166/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/03. Em Discussão Geral e votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 150 e 200/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 228/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 228/01, por doze votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 228/01 (Processo nº 3268/01). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/03 (Processo nº 4343/03), o qual teve sua discussão adiada por quatro Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Wilton Araújo. Em Votação, esteve Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn (Processo nº 3074/03), o qual obteve três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Cassiá Carpes e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Juarez Pinheiro e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib formularam Questões de Ordem acerca da possibilidade de encaminhamento à votação do Recurso contido no Processo nº 3074/03, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando o uso da palavra, na condição de Relator da matéria, para encaminhar à votação o Recurso contido no Processo nº 3074/03, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre essa decisão e tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o tema. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pela morte da escritora Rachel de Queiroz, um dos maiores expoentes da literatura brasileira. Rachel de Queiroz foi militante do Partido Comunista Brasileiro, tendo enfrentado uma série de dificuldades em nome de suas idéias. Foi uma grande escritora e a primeira mulher a ser eleita para a Academia Brasileira de Letras. Eu acho que o Brasil deve todas as homenagens à Rachel de Queiroz.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acolho o Requerimento de Vossa Excelência. Realmente, o Brasil está de luto! Faremos um minuto de silêncio em homenagem à memória da nossa grande escritora.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico que a Ver.ª Margarete Moraes está representando a Câmara Municipal, nesta data, em solenidade no Gabinete do Governador do Estado. Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Fernando Rigotti, representando a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, a ASTEC, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Previdência Municipal, pelo tempo regimental de 10 minutos. Vereador... Desculpe-me. Meu amigo, conterrâneo, Luiz Fernando Rigotti.

O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Teria um grande prazer, mas não são essas as minhas pretensões; ficaria muito satisfeito em pertencer a esta Casa...

Primeiro, quero cumprimentar todos os Vereadores aqui presentes, meus colegas do Fórum dos Municipários, colegas municipários, senhores e senhoras. Fico muito à vontade nesta Casa, pois toda vez em que viemos aqui fomos bem acolhidos, assim como as idéias que temos trazido para cá para debater. Eu já usei três vezes esta tribuna, todas as três para questões bastante polêmicas e tive acolhida nesta Casa, porque trouxemos coisas de relevância para os municipários e para a população de Porto Alegre.

Mais uma vez, estou ocupando esta tribuna para falar de algumas coisas que estão acontecendo na Prefeitura e, principalmente, na área da Previdência. Nós discutimos a vinda a esta tribuna lá no Fórum de Entidades e os temas a serem tratados aqui. Houve uma enxurrada de idéias e questões que poderiam gerar nosso pronunciamento, desde a questão da partidarização do serviço público municipal, da terceirização do serviço público municipal, da questão de um plano de saúde para os municipários, que não existe, do despreparo gerencial dos novos dirigentes ao papel higiênico, que hoje está em grande carência na Prefeitura Municipal. Contudo, usar a tribuna para falar dessas coisas não me parece pertinente. Eu gostaria de tratar com os senhores, primeiramente, o assunto da Previdência Municipal, que construímos aqui nesta Casa, em conjunto - Fórum de Entidades, Srs. Vereadores e Executivo -, a idéia da Previdência Pública gerenciada pelos municipários, indicado pelo Executivo, por esta Casa e eleito pelos municipários.

Nós estamos com o Previmpa formado e para podermos prestar serviço de excelência ainda temos um longo caminho a percorrer. Dentro disso, eu queria alertar os Vereadores, porque não é o suficiente a gente, simplesmente, formar uma autarquia pública. Nós temos de estar sempre alerta e concertando os passos que nós precisamos dar. E estamos com alguns problemas estruturais no Previmpa. Está vindo um Projeto para a Câmara de Vereadores propondo algumas mudanças no Previmpa. No Conselho de Administração do Previmpa, do qual eu só Presidente, nós fizemos diversas sugestões, porque ocorrem coisas, ainda hoje, no Previmpa, que não coadunam com uma autarquia bem gerenciada.

Nós sabemos que o Previmpa paga por repartição simples àqueles que já eram aposentados e pensionistas, e dali para a frente uma conta de capitalização. Na repartição simples criou-se uma conta reserva, e essa conta de reserva, que era para manter o dinheiro aguardando os piores momentos do Previmpa, que os cálculos atuariais apontam para 2011, 2013, ou até antes, esse dinheiro que estava ali, guardado, era para usar nessa época, quando o gasto com aposentadorias e pensões vai passar aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece. Esse dinheiro de reserva no FUNPREV, ali estabelecido, seria para essa data. Pois o Prefeito, não repassando o dinheiro total para pagamento de pensões e aposentadorias, fez com que o Previmpa utilizasse esse dinheiro, que estava guardado para ser usado lá na frente. E isso sem comunicar a Administração do Previmpa, que é o Conselho de Administração.

Se nós estamos fazendo uma gestão paritária, o Conselho de Administração, onde estão os representantes dos municipários, tem de ser ouvido. Não existe gestão onde só um manda e os outros obedecem. Nós fizemos essa denúncia e fizemos pessoalmente ao Prefeito. Ele diz que vai nos atender, diz que ia nos atender, mas, no mês seguinte, continuou fazendo a mesma coisa.

Então, o Conselho de Administração está adotando uma postura um pouco mais forte e está proibindo o Diretor Administrativo de fazer esse pagamento, se não passar primeiro pelo Conselho de Administração. Portanto, se não vierem a ser pagas as pensões e as aposentadorias, pela negativa do Diretor Administrativo, é porque o Prefeito não cumpriu com o rito que ele se propôs a fazer, que é encaminhar esse tipo de questão para o Conselho de Administração do Previmpa.

Outra questão que também está sendo colocada é a alíquota de 11%, que está sendo mandada para cá, para esta Câmara Municipal. Ora, senhores, aceitar 11% e aceitar essa Reforma da Previdência que está lá, já aprovada, é abrir mão de ser Vereador em Porto Alegre, porque o que essa Reforma está querendo com o art. 149, que diz que é de no mínimo 11%, é acabar com o pacto federativo, é acabar com os Legisladores Municipais e Estaduais. Por isso, somos contra o art. 149, que está mudando Leis pétreas da nossa Constituição. Somos contra lá, como somos contra aqui. Os cálculos atuariais que devem ser feitos aqui apontam uma alíquota bem menor, porque a alíquota apontada aqui tem de ser pela conta de capitalização e isso nunca vai além de 9%, sendo repartidos dois para o Governo e um para nós. Então, discutir alíquota sem cálculo atuarial é abrir mão de legislar. Nós não queremos que os Vereadores abram mão dessa questão. E nós temos propostas e mostramos para a Administração que, com todas as mudanças que se avizinham e com o quadro que temos, não é necessário passar nunca de 9% e o aumento da alíquota para 11% só beneficia o caixa da Prefeitura. É essa a intenção? Então não é uma visão previdenciária.

Temos outras sugestões que gostaríamos de debater com os Vereadores. Outra questão de grande, mas de grande impacto é que a Prefeitura não tem repassado para o Previmpa 2% de Taxa de Administração, que está na Lei nº 478, aprovada por este Plenário e discutida com a Câmara, com o Executivo e com o Fórum das Entidades; os 2% que a Câmara de Vereadores paga para o Previmpa, que as autarquias deveriam pagar, e algumas delas ainda não pagam, a Prefeitura está atrasada com a Taxa de Administração desde abril. Então, deve ao Previmpa quase cinco milhões de reais! E isso vai contra aquilo que nós queremos na nossa autarquia pública, que é uma prestação de serviços com excelência. Nós não queremos nos mirar nos outros organismos municipais para a prestação de serviços! Nós queremos o Previmpa, que é gerenciado por municipários com excelência! E, para isso, precisamos que a Prefeitura pague a Taxa de Administração, que não é uma exorbitância, na medida em que é 2%! Em qualquer plano complementar de Previdência os bancos chegam a cobrar 6%! Então, 2% não é um absurdo. E a Prefeitura não paga.

Essa denúncia nós já fizemos ao Prefeito, já solicitamos e temos, insistentemente, acusado isso. E como nós somos parceiros desta Casa, da Câmara de Vereadores, na construção do Previmpa, estamos aqui, com toda a tranqüilidade, para pedir ajuda aos Vereadores para que possamos construí-lo com muita tranqüilidade, e não demorar mais seis a oito meses para dar resposta de aposentadoria, poder fazer isso imediatamente! Mas precisamos das condições materiais para que isso ocorra.

Eu quero dizer que nós estamos numa grande campanha, hoje, na defesa da bimestralidade. A nossa bimestralidade foi conseguida com duas ou três greves e foi formada pela categoria municipária. No tempo do Dr. Alceu Collares, existia a bimestralidade, mas não era vinculada a nenhum índice. Depois, nós conseguimos vinculá-la ao índice de inflação. No tempo do Olívio, inventaram um monte de tabelas para rebaixar o nosso salário, e, por três vezes, nós tivemos, com uma inflação de 30%, os salários corrigidos com 60% da inflação! E, depois, o Dr. Tarso, que esteve aqui nesta Casa e teve o Projeto aprovado pelo ICV do DIEESE, arbitrariamente, não pagou, argüiu inconstitucionalidade, empurrou com a barriga, sabendo que lá, no Supremo Tribunal, quando a conta ficou impagável, a Prefeitura se negou a pagar o ICV. Então, arbitrariamente, a Prefeitura adotou o IGP-M, que é o mesmo índice que ela está adotando aí no Orçamento para corrigir as tarifas municipais! O que nós queremos é que o Prefeito de Porto Alegre, o Dr. João Verle, respeite o IGP-M e pague aos municipários a bimestralidade! Nós estamos aqui, temos, diversas vezes, nos manifestado, mas a Prefeitura virou as costas para os municipários! Não nos recebe, não nos atende e falsifica a verdade, quando diz aos municipários: “A Lei da Bimestralidade está existindo!” Só que ela é zero! E o IRV, que é o “Índice de Referência do Verle”, porque ninguém sabe como se calcula, a Prefeitura não abre os números gerais para analisarmos!

Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que nós estamos vivendo na Prefeitura momentos de destruição do serviço público municipal! Falta de tudo na Prefeitura! Faltam condições mínimas! Eu trabalho no prédio da SMOV e convido os Vereadores para comparecerem ao prédio, o qual não resistiria a uma fiscalização da própria SMOV! Eu apelo em nome da população que vai àquele prédio, porque se cair qualquer fagulha, se tiver um incêndio, vai ser um horror aquilo lá! Nada funciona! Aquilo é um barril de pólvora! Em nome da população, os Vereadores têm de nos ajudar. Visitem aquele prédio! As condições são mínimas! Eu não peço condições de trabalho; eu peço condições para que a população possa freqüentar aquilo! Aquilo que eu chamo é o prédio da SMOV, que não tem sequer habite-se.

E digo mais, com relação à questão do papel higiênico - que o Políbio Braga coloca - está havendo uma revolução na Prefeitura pelo papel higiênico. Na SMOV, nós tentamos resolver visitando o shopping, mas muitos não conseguem chegar até o shopping.

Então, Srs. Vereadores, eu quero dizer que, em nome de tudo isso, a bimestralidade é uma lei aprovada por esta Câmara. E eu peço ajuda aos senhores, porque muitos dizem que defendem os municipários, o serviço público, mas, na hora de se apresentarem com idéias, poucos realmente entram na batalha. E eu sei que com os senhores nós podemos contar. Nós somos poucos, mas nós vamos ganhar essa batalha. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadores, caro amigo Rigotti e demais servidores do município de Porto Alegre, primeiramente, nós temos um entendimento, Rigotti, de que essa matéria não pode ser submetida à apreciação deste Plenário, antes de uma deliberação final da Reforma da Previdência, porque a Reforma está em curso. Portanto, não seria uma boa técnica legislativa, e o Legislativo estaria atropelando aquilo que é a Lei Maior. Então, pelo menos, por parte da nossa Bancada, nós vamos encaminhar nesse sentido. Enquanto não houver uma decisão nacional da Reforma da Previdência, eu acho que esta Casa não deve... Porque vieram para cá dois Projetos dessa área: um estabelecendo os 2%, que, na minha avaliação, é desnecessário, porque a Lei já estabelecia isso; e o outro, mudando de 6,75% para 11%, e é este que eu acho que a Câmara não pode apreciar antes do final.

Ora, a construção da autarquia foi uma luta coletiva desta Casa, mas, acima de tudo, dos servidores municipais. Nós, naquele período de discussão, alertávamos para essas questões, e muitos foram os Vereadores que usaram da nossa tribuna para denunciar que a Prefeitura poderia tornar-se longa manus de uma administração que, na verdade, deveria ser dos funcionários, e não dela, que é o fundo previdenciário. A sua manifestação nos dá conta dessa questão, porque o senhor é Presidente do Conselho de Administração.

Então, acho que sempre é tempo de retomada, sempre é tempo de rediscutir. Na medida em que vem para cá o aumento da alíquota previdenciária, parece-me, Sr. Presidente, que nós deveríamos constituir um fórum para debater as questões colocadas aqui e outras questões que, com certeza, o tempo não permitiu, para que possamos fazer a devida revisão dessa Lei que foi aprovada quase que pelo conjunto desta Casa.

Portanto, da nossa Bancada, terá não só a sintonia, mas também a parceria nessa construção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar o Luiz Fernando Rigotti que vem novamente a esta Casa depois daquela luta dos 33 Vereadores; agora começam a surgir problemas sérios, e o Conselho de Administração começa a tomar as providências. Entendo que esta Casa é, sem dúvida, o canal competente para dirimir essas dúvidas e até apoiar fortemente os municipários que atravessam um momento de frustração com esta Administração em conseqüência do problema da bimestralidade - 11% da contribuição para a Previdência. Portanto, o momento é adequado para que nós possamos, aqui nesta Casa, debater ainda mais esse problema que aflige os trabalhadores municipais. Conte com a contribuição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, assim como fizemos naquela oportunidade, para chegarmos a um acordo e a um bom momento para os funcionários municipais. Obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar a presença do Luiz Fernando Rigotti que traz a esta Casa uma problemática dos funcionários públicos do nosso Município. Queria saudar todos os municipários que estão aqui presentes, e dizer que nós, que tivemos a responsabilidade de aprovar a legislação que criou o Previmpa, evidentemente, temos a responsabilidade de acompanhar todas as questões referentes à questão da Previdência do nosso Município.

As denúncias aqui trazidas são absolutamente graves. Eu acho importante que nós possamos, como Câmara de Vereadores, dar prosseguimento para acompanharmos as questões que aqui foram trazidas e muito bem colocadas na tribuna desta Casa.

Nós queremos, em nome da Bancada do PPS - em meu nome e em nome do Ver. Wilton Araújo -, externar a preocupação em relação às questões trazidas. E

u acho que esta Casa, por meio das suas comissões técnicas, deve procurar acompanhar na busca de uma solução e de uma intermediação, no sentido de uma resolução imediata para algumas dessas questões que podem prejudicar rapidamente aposentados e pensionistas da nossa Cidade, que são pessoas que já vivem com bastante dificuldade. Um atraso no repasse de recursos poder-se-ia transformar numa tragédia pessoal para muitos deles.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta por este Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch, damos as boas-vindas ao Luiz Fernando Rigotti, Vice-Presidente do Previmpa, queremos dizer a V. Exa. que esta Casa é um excelente lugar para o diálogo, e nós estamos dispostos a dialogar e a esclarecer todos os assuntos pertinentes ao Previmpa.

Eu aproveito, Sr. Presidente, para fazer um Requerimento a V. Exa., para que sejam encaminhadas cópias do pronunciamento do Luiz Fernando Rigotti a cada um dos Srs. Vereadores, ao Sr. Prefeito Municipal e, se possível, ao Secretário da Fazenda também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente; caro Rigotti, liderança municipária por quem nós temos imenso respeito; senhores trabalhadores municipários que acompanham a intervenção do Rigotti em nome da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, temos aqui na galeria dois Diretores eleitos pela categoria do Previmpa.

Em primeiro lugar, não foi uma construção absolutamente coletiva desta Casa; foi uma construção coletiva dos trabalhadores, do Poder Executivo, do Legislativo, mas houve Vereadores que não acompanharam a proposta do Previmpa, que foi bem colocada pelo Rigotti. Aliás, permita-me dizer, Rigotti, que o Presidente tem razão, acho que tu és candidato, conseguiste falar tudo que te pediram aqui, disseste que não irias falar. Nós queremos dizer do imenso respeito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem por esta liderança e pela categoria. Naturalmente, os temas colocados aqui pelo Rigotti - falamos pelo nome porque temos uma relação muito fraterna - permitem uma controvérsia grande, são temas atuais de grande discussão nacional. Queríamos apenas fazer algumas considerações e dizer que a possibilidade de os trabalhadores participarem da gestão do Sistema Previdenciário foi uma grande conquista, uma luta, uma reivindicação dos trabalhadores, que mostra resultados positivos.

O Projeto que aqui está, na verdade, baseou-se em dois estudos atuariais. O que o companheiro Rigotti expressa é que há uma discussão sobre determinados dispositivos na Reforma da Previdência que não estão decididos, mas, no que tange aos 11%, derivam de dois estudos atuariais, que são conseqüências da Emenda Constitucional nº 20, que ainda está vigente.

Outra questão para a qual temos de chamar a atenção é que é colocado no Projeto algo que a categoria muito reivindica, a questão dos dois por um, tanto na capitalização quanto na repartição simples, e isso é um avanço. Na verdade, foram usados recursos na conta de reserva, e, nesse sentido, há uma controvérsia sob o ponto de vista se deveriam ou não serem usados, mas, sob o ponto de vista legal, não houve nenhum arranhão à legislação.

Com relação à bimestralidade - queremos finalizar, o nosso tempo é muito curto -, nós queremos dizer que não existe um Município neste País que tenha uma política salarial como a dos trabalhadores municipários. Na verdade, a legislação continua vigente, mesmo que uma decisão do STF tenha tirado de vigência a questão do índice, mantém apenas a questão da bimestralidade. Queremos reafirmar o nosso compromisso com essa política salarial, que apenas não foi cumprida na íntegra em face de problemas de retração econômica do País, principalmente ocorridos no ano passado. O Governo do Estado, por exemplo, diminuiu o repasse de ICMS de forma significativa, os gastos com Saúde Pública estavam muito acima do que o determinado e houve outras situações econômicas que impediram que o cumprimento total fosse alcançado e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, então, nós queremos acolher as críticas que o Rigotti nos trouxe, temos sobre elas algumas considerações aqui colocadas e outras que, no debate e no diálogo, vamos fazer. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar aqui o Rigotti, respeito muito a liderança que ele exerce no meio dos funcionários públicos e aqui em nossa Cidade. Desde o início, nós divergimos da forma como foi mexido nesse setor previdenciário. Nós acreditamos que a forma como foi feita, por meio da legislação, como foi mexido no Montepio, acabou fazendo com que todo aquele patrimônio, que era de todos os funcionários públicos, acabasse nas mãos de meia dúzia de pessoas. Acredito que os Vereadores que agiram daquela forma hoje estão arrependidos de terem mexido da forma como mexeram.

Mas eu avisava, já naquela época, que aqueles 6,5% que estavam sendo oferecidos de desconto para os funcionários, como se fossem suficientes para sustentar o órgão previdenciário, em pouco tempo realmente se mostrariam ineficazes. Hoje já temos um Projeto na Casa fazendo com que esse desconto para os funcionários públicos seja dobrado, em vez de 6,5%, vamos para 11%. E acredito que não vamos parar por aí. Eu acho que vamos além disso.

Os funcionários, com essa mexida toda, ficaram, na verdade, sem o patrimônio do Montepio, que era o patrimônio de todos os funcionários públicos, e correm o perigo, de uma forma ou de outra, agora, de terem um desconto realmente bem acima daquilo que esperavam.

Mas eu sei que você é um homem de muita luta, Rigotti, sei que você tem muita liderança e sei que você vai conseguir fazer com que a sua pressão - a pressão das pessoas que você lidera sobre esta Casa - evite que a gente aprove o Projeto que aí está, aumentando esse desconto para os funcionários públicos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Luiz Fernando Rigotti, com quem compartilhamos algumas lutas, inclusive greves aqui no município de Porto Alegre quando trabalhava na Câmara - paralisamos a própria Câmara, naquela ocasião. Saúdo também toda a categoria municipária e as lideranças que aqui se fazem presentes.

Nós queremos dizer que não temos nenhuma saudade da situação anterior do Montepio. Achamos que a criação do Previmpa foi um passo importante que esta Casa deu, ao tornar a Previdência Municipal pública e, evidentemente, com a participação efetiva, importante dos municipários. Portanto, nós não temos saudade, talvez alguns tenham, da situação anterior. Como em toda situação nova, situação em construção, nós escutamos atentamente as preocupações, as ponderações. Nós podemos ter alguma diferença de opinião e de avaliação, mas estamos à disposição para receber subsídios das entidades, das Associação dos Técnicos, do Fórum de Entidades. Examinaremos com a máxima precaução os projetos que vêm à Casa, sempre observando o que também os municipários têm a dizer. Tenho certeza de que encontraremos uma boa solução, um bom encaminhamento para os pleitos justos dos municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Luiz Fernando Rigotti e demais lideranças municipárias, queremos dizer que o Previmpa foi um avanço para os municipários. Como também foi, após muita discussão, a Comissão que permitiu que funcionários e o Executivo pudessem dialogar na mesma mesa. Isso é tão salutar que permite que o senhor venha hoje usar a Tribuna Popular.

Estamos preocupados, sim, com a questão do valor de 11%. Entendemos que, talvez, o novo cálculo atuarial seja importante neste momento; o senhor falou em 9%. Não sabemos qual será na realidade se 9% ou 11%. Entendemos que o novo cálculo atuarial, talvez, seja pertinente antes de tentar aprovar.

Preocupou-me, também, a situação que o senhor falou, de que muitas vezes não consegue dialogar com a Prefeitura, mais especificamente com o Prefeito. Entendemos que, mais do que nunca, é importante dialogar e entender o porquê de esses fatos estarem ocorrendo. Eu acho que esta Casa também está aqui para tentar contribuir nisso. A questão dos 2% não está definida ainda, há toda essa polêmica, mas eu acho que o mais importante neste momento é tentarmos mobilizar e ver de que forma não descontar ainda os 11%. Surgiu agora essa possibilidade, com o novo cálculo atuarial, de definir a realidade e quanto poderá ser descontado por parte dos funcionários. Muito obrigado e parabéns por esta iniciativa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu agradeço a presença dos servidores municipais aqui, inclusive aproveito para saudar o engenheiro Lélio Araújo, que não é servidor municipal, mas um servidor público. E também quero formular votos para que a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município encontre o caminho desejado, a solução correta, porque nós temos a convicção de que o Município tem condições de atender às solicitações dos servidores. É convicção, não é idéia. Suspendemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 2007/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 093/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em suas respectivas lojas de conveniências.

PROC. 2842/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 139/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Constantino Fernando Onorato Bottin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 3449/03 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/03, de autoria do Ver. Beto Moesch.

PROC. 5444/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 410/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Ribeiro Messias um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6207, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 5230/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 386/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua das Araucárias um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5914/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 431/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Maria Celanilia Restano um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

2.ª SESSÃO

PROC. 0969/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 021/03, de autoria da Ver.ª Berna Menezes, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (representante empregados / diretorias de instituições administração indireta)

PROC. 5393/03 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera a redação do § 1.º do art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (entidade de assistência saúde / servidores municipais)

PROC. 5912/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 430/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ademar Correia Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4889/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 366/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados no Município de Porto Alegre.

PROC. 5220/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico Flávio França ao Clube Esportivo Arsenal.

PROC. 5443/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 409/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Cyro Martins um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5445/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 411/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 5844/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Mestre Carlos Julio Camacho.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, estamos recebendo, com muita satisfação, a Rainha e as Princesas da Festa do Pêssego, que vêm a esta Casa convidar os Srs. Vereadores para participarem desse evento importante na vida da Cidade e fazem com que os Vereadores se lembrem de que a Zona Rural é importante.

Rainha Daiane, 1.ª Princesa Elisângela e 2ª Princesa Luana, por favor, se quiserem chegar até a Mesa, nós nos sentiremos honrados. (Palmas.) (Pausa.)

A nossa Rainha informa que a Festa do Pêssego se inicia no dia 8, às 9 horas da manhã, e vai até o dia 23. Os moradores da Vila Nova, Ver. Ervino Besson, estão de parabéns. O Ver. Zé Valdir, também aqui, está entusiasmado com a presença da Rainha e das Princesas, que vão dar um pêssego para cada um dos Vereadores, lembrando que todos os Vereadores são esperados lá na Vila Nova. Saúdo-as e digo: saúde e paz!

Comunico à Casa que o Ver. Elói Guimarães irá representar a Câmara Municipal no Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O evento será às 17 horas.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Rainha e Princesas da Festa do Pêssego, que prestigiam esta Casa hoje, está tramitando um Projeto de Resolução, de nossa autoria, que destina o Título de Líder Esportivo ao mestre Carlos Julio Camacho. O mestre Camacho nasceu em Rio Grande e iniciou, há muitos anos, no tae-kwon-do. O mestre Camacho, durante muitos anos, já desde 1976, começando pela prática do tae-kwon-do, portanto há quase 30 anos, tem desenvolvido toda a sua vida desportiva em cima desse desporto. Neste ano, inclusive, será realizado, aqui em Porto Alegre, o Campeonato Mundial de Tae-Kwon-Do, que será realizado na PUC, de 19 a 23 de novembro. Nesse evento, espera-se receber, mais ou menos, aqui em Porto Alegre, cinco mil atletas. A delegação da Coréia, com os seus melhores atletas, estará representada, e já confirmaram presença atletas da Argentina, do Uruguai, do Paraguai, do Chile, do Peru e da Bolívia, além de inúmeros outros atletas da Europa e da Ásia.

O mestre Camacho, ao longo desses anos, tem revolucionado o tae-kwon-do aqui no Rio Grande do Sul, bem como deu um outro ordenamento, principalmente buscando mostrar os valores do tae-kwon-do e levando em consideração preceitos básicos de hierarquia e disciplina. E é em cima disso que nós gostaríamos, então, de discutir com os Vereadores e propor isso que está sendo apreciado nesta Pauta, ou seja, o Título de Líder Esportivo ao mestre Carlos Julio Camacho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, gostaria de saudar a Rainha e as Princesas da Festa do Pêssego e, de resto, a comunidade obreira rural do município de Porto Alegre, que tem na Vila Nova o seu verdadeiro centro produtivo.

Em Pauta, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, há a iniciativa do Ver. Wilton Araújo no sentido de ser publicizado todo esse movimento arrecadatório, no que diz respeito às multas da cidade de Porto Alegre, que passou a ocupar um espaço que deve motivar as nossas preocupações. Há denúncias, Ver. Wilton Araújo, de há algum tempo a esta data, de que a Prefeitura encontrou, vejam V. Exas., nesta fonte da infração, uma verdadeira Receita. E, nesse sentido, teria a Prefeitura, a Administração, feito com que a fiscalização não tivesse aquele padrão técnico capaz de estabelecer algumas regras de justiça e fosse, por assim dizer, um tanto draconiana na sua ação arrecadatória na cidade de Porto Alegre.

Outro dia recebi um cidadão que põe em dúvida a autuação que sofreu, mas, por outro lado, me dizia: “Olhe, Vereador, eu ganho um salário mínimo e estou sendo multado praticamente no que corresponde a todo o meu salário do mês”. Aí comecei a me indagar, a me perguntar... Mas é um absurdo que determinadas infrações - se é que infração aquela foi... Determinadas infrações, pelo seu caráter, são um tanto insignificantes. Às vezes, ingressar numa rua, enfim, pequenas incorreções de parte do motorista não poderiam ser multadas, ele teria, sim, de ser chamado para pena de advertência. Como se comunicaria o motorista, o infrator? Se chamaria o infrator para ser advertido: “Olhe, cidadão, não cometa mais isso!” Isso é visão de administração humana! Então, o cidadão ganha um salário mínimo e vai pagar uma multa correspondente ao salário mínimo? E aí? Como que fica a sua sobrevivência? Não se quer aqui defender - e é bom que de pronto se coloque - que a infração deva ser beneficiada. Não! Absolutamente, não! Mas na primeira infração - mormente com os recursos que temos, hoje, de informática - o cidadão teria de ser convidado e advertido: “Olhe, não cometa mais, porque na segunda, sim, será estabelecida a punição da multa econômica”. Então, fica aqui a nossa manifestação favorável ao Projeto do Ver. Wilton Araújo, porque começa a pôr a lume, começa a pôr a descoberto uma série de providências que a Casa tem de adotar no sentido de fiscalizar essa ação draconiana que o Município, de há uns tempos até esta data, desenvolve no que diz respeito às multas por infrações na cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu discuto o Projeto do Ver. Elias Vidal que está em Pauta no dia de hoje, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e em suas respectivas lojas de conveniências. Eu tenho dúvidas sobre a eficácia desse Projeto, no sentido de que ele consiga reduzir, significativamente, o índice de consumo de bebida alcoólica por parte de motoristas, apenas com a proibição de vendas de bebidas nos postos de combustíveis e em suas respectivas lojas de conveniências. Mas acho que é uma iniciativa importante, porque, mesmo que tenha uma eficácia limitada, sem dúvida, ajuda, contribui para que se diminua o índice de consumo de bebida alcoólica por parte dos motoristas. A bebida alcoólica, sem dúvida, é uma das causas dos inúmeros acidentes de trânsitos com lesões graves ou mesmo mortes de pessoas, não só de motoristas, mas de pessoas, às vezes, que não tem nada a ver com a direção do veículo, no trânsito das nossas estradas por este Estado e por este País afora. Eu penso que esse tema, o de combater o consumo de bebidas alcoólicas por parte do motorista, é um dos mais difíceis que nós temos.

Nós temos alguns combates que são extremamente difíceis no nosso mundo globalizado de hoje: um, é o combate ao lixo cultural que invade os veículos de comunicação, como os “big brothers” da vida; o outro, é o apelo à modernidade como sendo sinônimo de “mudancismo” que nós vemos na publicidade. Todos os dias a gente vê a publicidade fazendo campanha para aumentar o consumo de cigarros, o consumo de bebidas alcoólicas. E essas propagandas, todos sabemos, são, tecnicamente, as mais bem feitas, no entanto com conteúdo extremamente perverso. Podemos observar, por exemplo, as propagandas de bebidas alcoólicas: “Cerveja nº 1”, que faz uma exaltação à competição vitoriosa; aquela que “desce redondo”; a outra que “refresca até pensamento”; sem contar a do “efeito orloff”, que é a apologia da inconsciência motivada pela bebedeira. Tudo isso nas nossas redes de televisão, propagandas que são veiculadas a todo o momento. E a vítima dessa publicidade insana é, principalmente, a mulher, sendo vulgarizada, mercantilizada, coisificada; o idoso sendo tratado de forma jocosa, desrespeitosa nesses comerciais de bebida alcoólica, de cigarro.

É por isso que essa luta, esse combate ao alcoolismo, por parte dos motoristas, é uma luta, não digo inglória, mas é extremamente difícil, é uma tarefa hercúlea, como se diz, porque é absolutamente desproporcional os instrumentos que temos para combater o uso das chamadas droga legais e os instrumentos que essas empresas dispõem para fazer as suas campanhas, envenenando as consciências. Como, hoje, estão envenenando a consciência da população em torno dos transgênicos, defendendo abertamente que, por cima da questão da saúde, por cima do interesse da população, tem de preponderar o interesse econômico do produtor. É por isso que essa luta é muito difícil.

Eu acho que o Projeto do Ver. Elias Vidal tem algum mérito, sim, porque ele possibilita, pelo menos, à pessoa que chegar num posto de gasolina, pedir uma cerveja e não encontrar cerveja saber por que não é vendida a bebida, propícia que ela se conscientize, como diz o Vereador, de que álcool e direção não combinam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa informa que está mandando retirar o Projeto do Ver. Elias Vidal, PLL nº 093/03, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em suas respectivas lojas de conveniências.

A Mesa é atenta sem dúvida nenhuma e, quando leu os Projetos que estavam em Pauta, a sua atenção foi chamada. O Vereador tem um Projeto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis em suas respectivas lojas de conveniência, mas basta apenas uma emenda dizendo que proíbe a venda e o consumo, não há necessidade de um novo Projeto de Lei. No entanto, se o Vereador desejar, poderá fazer recurso à Comissão de Justiça.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que tem, quem sabe, um pouco de confusão nesse debate sobre a questão da proibição da venda de bebidas alcoólicas. Eu vou explicar por que eu acho isso.

Ver.ª Margarete Moraes, o Código Nacional de Trânsito avançou muito construindo severas restrições e penas com relação a quem consome bebida alcoólica e dirige. Todos nós somos muito favoráveis a que a legislação seja muito rígida com relação a proibir a junção de álcool e direção. Toda medida, no sentido de proibição da utilização da bebida alcoólica para quem está dirigindo, é válida. Por que eu penso que há uma mistura? Hoje, os chamados centros de conveniências, que também estão se tornando centros de convivência, junto aos postos de gasolina, é uma realidade não só em Porto Alegre, mas em todas as grandes cidades; no mundo inteiro é uma realidade associar um local de parada com conveniências. Portanto, proibir uma pessoa, que está se deslocando para uma atividade de lazer, de entretenimento, de consumir no local, de comprar coisas nesse local, eu penso que vem contra, bate contra a realidade do mundo que está colocado. Nós não podemos misturar uma legislação rígida e positiva que nós temos, que proíbe e fiscaliza a utilização de bebida alcoólica para quem dirige, com a proibição num local, numa loja que vende chocolate, em algumas até se vendem alimentos, que vende refrigerante e cerveja, porque aí vai contra a realidade do que está colocado, do que financia, do que dá condição daquele espaço funcionar, gerar frente de trabalho. As coisas não podem ser misturadas!

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, muito obrigado pelo aparte. Eu quero contribuir com este debate na seguinte questão: não adianta proibir a venda da cerveja no posto de gasolina e permitir que a carroça de cachorro-quente, a dois metros do posto, venda cerveja. Ora, na nossa legislação, o que não falta são leis boas. O nosso ECA, que é uma Lei infraconstitucional, e outras leis infraconstitucionais proíbem a venda para menores. Nos postos de gasolina, como nas boates de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, quem mais consome bebida alcoólica são os menores de idade. Então, não se fiscaliza a lei, se fiscalizássemos, isso estaria resolvido. Essa discussão precisa, na minha avaliação, ser um pouco mais aprofundada, eu penso que ela é meritória, porque aprofunda esse debate.

O SR. RENATO GUIMARÃES: A Lei tem o seu valor porque ela nos instiga, coloca-nos a Pauta da Casa para debatermos, mas não dá para misturar. Eu sinto que não dá para nós sairmos proibindo tudo aqui, porque, se a gente mistura as funções, pode prejudicar o que está colocado.

Outra discussão que a gente aproveita para fazer, a partir da proposta do Vereador, é de que há, sim, por meio da mídia, dos grandes comunicadores deste País, um incentivo para que o adolescente venha a entender que é bonito e bom consumir bebida alcoólica. Nesse sentido, nós teríamos de estar discutindo de fato, abrindo uma discussão, Ver. Cláudio Sebenelo, sobre o papel que a mídia tem.

Hoje, eu tenho, com muita clareza, uma opinião: jornal e revista são mídia, é comunicação privada, tem dono, escreve e vende o que quiser; televisão e rádio é concessão pública, é controle social. Não dá para fazer o que quiser, comercializar do jeito que quiser, vender o produto do jeito que quiser, emitir a opinião que quiser. Não! Acho que nós temos de abrir um profundo debate na sociedade brasileira sobre o papel da comunicação via televisão e via rádio, porque não são propriedades privadas. Não são, Ver. Aldacir Oliboni. Televisão e rádio não são propriedades privadas, são meios de comunicação do povo. Portanto, há a concessão para alguém administrar e não para fazer com que seja algo seu e, a partir daí, utilizar da maneira como quiser. E aí ocorre essa discussão sobre o que é vendido e como é vendido: a cerveja, o cigarro. Que tipo de propaganda é feita? Para atrair quem, mesmo? Sempre associada à venda do cigarro está a propaganda do esporte radical. E o esporte radical sempre associado a quem? Ao jovem. A cerveja está sempre associada a atividades que envolvem os jovens.

Buenas, para finalizar, Sr. Presidente, qual é o resultado disso? Como nós estamos vendo nas Comissões da Casa que estão tratando da questão da drogadição, é o aumento cada vez maior do número de adolescentes envolvidos com drogas, envolvidos com a questão da dependência química.

O debate que o Vereador trouxe é meritório. Não trouxe pelo eixo correto, eu acho que o Projeto precisa ser reconstruído numa outra lógica: a de fazer o debate sobre a consciência, sobre a educação e não sobre a proibição, porque entendo, como o Ver. Sebastião Melo, que nós já temos leis - e boas leis - que proíbem e nós temos de fazer essas leis serem aplicadas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Darci Campani é o último Vereador inscrito e está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, e Srs. Vereadores, apesar de estarmos na mesma Bancada, Ver. Renato Guimarães, eu vou polemizar com V. Exa., mas não no apoio ao Projeto. Conforme o próprio Ver. João Antonio Dib colocou, já existe outro Projeto tramitando, de autoria do mesmo Vereador, então é só fazer uma emenda. Não vou apoiar o Projeto pela sua qualidade. Já na outra intervenção que fiz, exatamente sobre esse outro Projeto para o qual o Ver. João Dib chamou atenção, chamei a atenção de que Projeto de Lei não é simplesmente chegar e escrever: “Proíbe-se a venda de bebidas”, “Proíbe-se o consumo de bebidas”. Infelizmente, esse Projeto de Lei, que, no mérito, acho positivo, sofre de dois erros. O primeiro é que já há um Projeto do próprio Vereador. Às vezes ficamos espantados, pois parece que alguns Vereadores gostam de melhorar as suas estatísticas. Pensa-se que é mais um Projeto de Lei que foi apresentado, que é uma matéria nova, mas não é, é a mesma matéria. Esse Projeto de Lei, em sua qualidade, também deixa a desejar, porque simplesmente proíbe, o que leva o Executivo, que teria que fiscalizar o Projeto de Lei, à impossibilidade de, depois, fiscalizar, porque não cria mecanismos como, por exemplo, o tipo de punição. E se for encontrado alguém bebendo em um posto de gasolina, qual é a punição? É uma multa? É o cancelamento do alvará? O que é que vai ser feito? Isso deve estar explicitado no Projeto de Lei, porque senão, feita a lei, depois, o Executivo não tem como cumprir. Uma lei tem de ter início, meio e fim, com todos os instrumentos necessários para a sua aplicação. Infelizmente, é a segunda ou terceira vez que o Ver. Elias Vidal insiste em apresentar leis que depois só servirão para aumentar o número de leis votadas por esta Casa. Espera-se que, na sua composição e na sua redação atual, ela não seja aprovada.

No mérito, realmente, eu concordo. Os próprios administradores de postos de gasolina estiveram aqui na nossa reunião da CEFOR, e alguns ainda concordam, também; não há consenso entre os proprietários de postos de gasolina sobre essa estrutura de lojas de conveniência que vendem de tudo dentro do posto de gasolina.

O posto de gasolina é um local onde deveria haver uma certa segurança na operação do que está acontecendo ali. Os operadores estão sempre sendo submetidos a vapores que são emanados pelo abastecimento - e já foi muito questionado, quando se tinham alguns aditivos colocados na gasolina, que eram altamente corrosivos -, e as pessoas estão ali, circulando e fazendo compras num ambiente que não lhes é propício. O próprio trabalhador tem de ter o cuidado, deveria estar com o equipamento de proteção individual para não ficar inalando, e as pessoas estão ali como num pequeno shopping. Com o mérito, até, nós concordamos, mas não conseguimos concordar com a forma como foi escrito o Projeto de Lei, pois carece de qualidade. Simplesmente proibir não é o suficiente, temos de dizer as alternativas. Cassa-se o alvará? O que é que se faz com o proprietário? Aplica multa? Tem de dizer o que é que vai ser feito realmente.

Estou aqui inscrito para falar também sobre um outro Projeto de Lei de uma companheira nossa, a Ver.ª Berna Menezes, que se propõe a iniciar um debate interessante, muito bom, de regulamentação do art. 24 da Lei Orgânica do Município, que trata da questão de eleição de diretorias em empresas públicas do Município. Acho que é um assunto bastante interessante, mas, talvez, tenhamos de melhorar essa proposta no seu conteúdo, porque ela abre dizendo que é autorizativo. O Prefeito não precisa de autorização para regulamentar um artigo da Lei Orgânica, ele pode mandar um Projeto de Lei, dependendo de aspectos que precisem de lei para serem aprovados, mas não precisaria de um Projeto de Lei autorizativo para regulamentar um artigo da Lei Orgânica.

E há alguns itens, aqui, também, como por exemplo: se o eleito não estiver seguindo o que se propôs a fazer quando eleito, um abaixo-assinado de 50% mais um do total de empregados da empresa poderão destituí-lo. Acho que é um mecanismo democrático, mas 50% mais um vai depender do tamanho da empresa. Na Procempa, que tem poucos funcionários, pode ser fácil conseguir, mas numa Carris, que tem mais de mil funcionários, vai ser bastante difícil conseguir.

Então, acho que é um Projeto interessante, mas que ainda merece um grande debate nesta Casa para a sua qualificação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de ser o primeiro a falar, hoje, em Liderança, primeiro para noticiar a esta Casa que esteve aqui, ontem, a Secretária da Saúde, e ela confirmou que há 56 mil consultas represadas nas especialidades. Estão represadas desde 1997. Algumas pessoas já devem ter falecido, outras amputadas, outras curadas - sem as consultas. Esse é caos na Saúde em Porto Alegre. Existem pessoas, aqui dentro desta Casa, que querem procrastinar a Comissão Parlamentar de Inquérito, que querem “empurrar com a barriga”, que querem agradar aos deuses do Olimpo e, cada vez mais, desnecessariamente, procrastinar essa CPI.

Eu ouvi do Líder do PT alguma coisa que me ofendeu profundamente, do ponto de vista pessoal. Ele disse que essa CPI se transformaria num espetáculo eleitoral ou eleitoreiro. Se fosse eleitoral ou eleitoreiro, Ver. Marcelo Danéris, nós deixaríamos escoar este ano e começaríamos no ano que vem, que é ano de eleição. De dois em dois anos, há eleições, qualquer coisa que se fizer aqui é eleitoral ou eleitoreira. Agora, se nós não pedirmos a CPI, seremos acusados de omissos.

Desgraçadamente, este ano, devido aos artifícios do Regimento, devido à obstrução propositada contra a CPI, nós vemos essa tentativa, sob todas as formas, por parte do Partido dos Trabalhadores - que é réu confesso -, de “botar o lixo para debaixo do tapete” e deixar assim como está.

O que foi denunciado é gravíssimo. O que todos os dias a imprensa denuncia é gravíssimo. Neste instante, Vereador, exatamente neste instante, uma pessoa que foi tratada no Posto de Saúde da Vila Cruzeiro foi encaminhada para a casa. Uma pessoa violenta, porque não há leito para baixar em Psiquiatria, vai ser cuidada pela família com sedativos, os quais ela vai-se negar a tomar. A sociedade está recebendo de volta exatamente essa extrema dificuldade que tem de chegar a um hospital, de chegar a um especialista, de chegar a uma consulta inicial.

E eu me ofendi com o que disse o Ver. Marcelo Danéris, porque esqueceu que este e outros Vereadores que passam ou que já passaram por esta Casa têm uma história na Medicina, têm uma história de dignidade, de dedicação e de honestidade. E nós não estamos lidando com um assunto eminentemente político, nós estamos lidando com solidariedade humana, com o melhor das relações sociais, nós estamos lidando com um assunto profundamente técnico e, principalmente, estamos lidando com a incompetência das Administrações.

E esse libelo que se faz, esse extremo a que se chega, quando se pede a Comissão Parlamentar de Inquérito, é produto de um clamor popular de toda a cidade de Porto Alegre, que sofre na pele, no âmago de sua alma, esse tipo de questão de ver um familiar sem condições mínimas de atendimento!

Pois, então, dizem que isso é oportunista, que é eleitoreiro e esquecem que essas pessoas que estão pedindo a CPI, que esse clamor da população está sendo mandado para as calendas gregas, empurrado com a barriga, estimulado a sua procrastinação, diretamente estimulando a procrastinação desse processo, que não teria nem a necessidade de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, porque ele já tem dezenove assinaturas - é a maioria dos Parlamentares desta Casa. E mais do que isto: isso, sim, Ver. Marcelo Danéris, é um desserviço que V. Exa. e o Partido de V. Exa. estão prestando à população de Porto Alegre! Deixe fluir essa CPI, Vereador! Não a obstrua! A nossa busca é da solução desses problemas! Não queremos dividendos secundários! Não queremos ganhos secundários a uma CPI, que trata exatamente da saúde - que é a minha profissão.

E o desrespeito ao Vereador que fala é porque este Vereador está pedindo a CPI, não porque no ano que vem haverá eleição, e, muito menos, eu admito que duvidem da minha palavra. Porque quem pode duvidar da palavra do Partido dos Trabalhadores somos todos nós, que tentamos negociar, lidar, convencer! E sempre com a mentira, sempre com engodo, nós temos hoje esse quadro terrível que aí está!

Eu gostaria de medir as palavras e não ofender ninguém, mas, desgraçadamente, esse é um dos maiores desserviços prestados por esta Administração, que, em dezesseis anos, não conseguiu plasmar uma política de saúde no Município suficiente para resolver tais problemas! Eu exijo respeito à minha pessoa! Eu exijo respeito à população de Porto Alegre!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja fazer um esclarecimento, eis que já saíram na imprensa palavras que não são as corretas. Já se debateu o problema, sem que a verdade fosse colocada. Na quarta-feira passada, o Presidente recebeu os Vereadores que queriam a Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois da leitura do documento, o Presidente sugeriu que fossem feitas algumas alterações, o que foi recebido com boa-vontade. Na sexta-feira, à tarde, marcaram uma hora para entregá-lo, o Presidente recebeu - estavam presentes os Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal e Beto Moesch -, e, de imediato, encaminhou à Procuradoria da Casa, não protocolou, mandou em mãos. Na segunda-feira, à tarde - sábado e domingo a Casa não funciona -, estava nas mãos do Presidente a posição da Procuradoria, que, sem dúvida nenhuma, era favorável. O Presidente, por cautela e porque assim determina o Regimento, entendeu de mandar à Comissão de Constituição e Justiça, e ontem estava nessa Comissão, quando ela abriu os seus trabalhos.

O artigo 36 do Regimento diz (Lê.): “Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I - examinar e emitir parecer sobre: a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições”. E essa era uma proposição. A Mesa retirou um Projeto de Lei aqui, que passou pela Procuradoria. Depois entraria em Pauta, e a primeira coisa é que iria à Comissão de Justiça. Tudo tramitou em mãos para que houvesse celeridade. Então, a Mesa quer dizer que tem a absoluta tranqüilidade de ter cumprido o Regimento. O resto não compete à Mesa. A Mesa não procrastinou, a Mesa agiu com a presteza que deveria ter agido e não há o que reclamar. E o fez regimentalmente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria reclamar, Sr. Presidente. Reclamar, assim... De 19 assinaturas, como se passasse pelo Plenário e fosse aprovado, que tipo de cautela existiria numa aprovação primária completa da Procuradoria? Cautela de quê?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu entendo o posicionamento de V. Exa., entendo a pressa, a celeridade que V. Exa. quer, mas devo preservar o Legislativo. Não posso permitir, porque, se deixarmos de ter um cuidado mínimo, amanhã teremos mais uma CPI que se transformará em pizza.

Tenho responsabilidade, fiz o que entendia correto. E o fato de ter 19 assinaturas não legaliza, não o faz correto perante a Lei Orgânica, nem dá constitucionalidade ao fato. Portanto, a Comissão de Justiça, como acontece no Senado, na Câmara Federal ou na Assembléia Legislativa, vai dizer. E V. Exa. nem deve ter preocupação, porque a Comissão de Justiça age com serenidade e com correção, sem dúvida nenhuma. Então, em 48 horas estava nas mãos da Comissão de Justiça.

Nós não podemos dialogar, não é correto nobre Vereador.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria que V. Exa. explicasse aqui para todos os Vereadores o que é cautela em relação a esse assunto, que é um clamor público, que precisa rapidamente começar, porque os fatos diários estão atropelando a Comissão. E por que seria inconstitucional não encaminhar à Comissão?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Art. 68 do Regimento (Lê.): “O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara” - e tinha dezenove e não onze - "deverá indicar necessariamente: I - a finalidade devidamente fundamentada”. A Comissão de Justiça me dirá isso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A Procuradoria lhe disse. Ela é especializada e é para isso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Todos os processos - V. Exa. se equivoca - entram na Casa e vão à Comissão de Justiça. Não fiz nada diferente, Ver. Cláudio Sebenelo. Agora, o resto é os Vereadores cuidarem de acompanhar o processo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E se não mandasse o que aconteceria? Por isso eu queria perguntar a questão da cautela! Quero que V. Exa. explique para as pessoas o que é a cautela.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu li o Regimento e cingi-me a ele. Vossa Excelência está duvidando da Comissão de Justiça? Está duvidando do Presidente? Eu não sei qual é o caso. Mas eu posso dizer a V. Exa. que fiz com a máxima correção, estou cansado de, de repente, ser espancado porque tento fazer as coisas com correção. Não é o meu caso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu, eu ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas, também, não é o seu caso querer me espancar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Se V. Exa. está achando que isso de debater com o Presidente é espancamento, então, realmente, as coisas "melhoram" muito.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, a Mesa não dialoga. Eu tenho sido condescendente, tenho sido atencioso. Digo novamente a Vossa Excelência: eu apenas fiz o que está escrito no Regimento. As proposições poderiam ser feitas pelos 33 Vereadores e iriam à Comissão de Justiça.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mostre-me no Regimento uma linha que diga que o Presidente tem de encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça esse assunto aprovado pelo Plenário e pela Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou ler de novo para V. Exa., para o Vereador não brigar comigo. Vou ler de novo, eu sou paciente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu estou dialogando, brigar é outra coisa. Eu estou em alto nível e com todo o respeito a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não, não, nós não brigamos, eu não estou dizendo nada. Art. 36 do Regimento (Lê.): “Compete à Comissão de Constituição e Justiça: I - examinar e emitir parecer sobre: a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições”. Agora, V. Exa. poderá me dizer que não fez uma proposição. Vossa Excelência me dirá isso, talvez?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Isso é uma definição de Comissão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não vai dizer isso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não precisava ter encaminhado, não é?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu também não precisava ser Presidente da Casa, eu só assumi a responsabilidade. Talvez fosse isso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Aí fica muito gozado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É, eu acho que eu concordo com Vossa Excelência, eu acho que eu concordo com Vossa Excelência, eu leio mal e não sou entendido, porque o meu português é muito simples, eu não falo em termos elaborados.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem aqui e também nas suas casas, como Vice-Presidente do Partido Comunista do Brasil em Porto Alegre e membro da sua Comissão Política Estadual, eu queria manifestar, neste tempo de Liderança, a opinião dos comunistas sobre as eleições municipais de 2004 e sobre as tratativas entre as diferentes forças políticas visando ao pleito eleitoral que se avizinha.

Em primeiro lugar, temos a compreensão de que essas eleições transcenderão o mero significado local, assumindo o caráter de uma avaliação dos avanços do Governo de unidade nacional do Presidente Lula. Portanto, é recomendável que coloquemos acima das eventuais divergências locais o interesse maior da defesa do Governo Lula e da luta pelas transformações sociais com as quais estamos comprometidos. Exatamente por isso devemos tratar todos os Partidos que fazem parte da base de sustentação do Governo Lula como aliados potenciais nas eleições de 2004. Conscientes de que nem um Partido sozinho, por melhor que seja, será capaz de retirar o Brasil da profunda crise em que foi lançado e realizar as transformações sociais que a Nação exige, impõe-se romper com todo tipo de postura arrogante ou exclusivista e, a exemplo de Lula, trabalhar com a máxima amplitude, seja na formação das chapas majoritárias para os Executivos Municipais, seja na composição dos futuros Governos.

Especificamente nas eleições para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o PCdoB defende a construção de uma chapa plural dentro do campo das forças que sustentam o Governo Lula, isto é, com o candidato a Prefeito de um Partido e o candidato a Vice-Prefeito, de outro Partido. Entendemos que Porto Alegre conquistou importantes avanços nesses últimos 15 anos, por meio dos sucessivos Governos da Frente Popular, invertendo prioridades para atender os bairros da periferia e os segmentos mais empobrecidos da população, criando mecanismos de participação popular e de controle da gestão pública, como o Orçamento Participativo, as conferências municipais, os congressos da Cidade, etc., garantindo o equilíbrio financeiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não por acaso o povo de Porto Alegre reelegeu esse projeto por quatro vezes, mas nada é perfeito, e mais ainda pode ser feito e aprimorado. Por outro lado, o PCdoB, cada vez mais enraizado nos movimentos sociais da Cidade, ativa presença na vida política do Município, partícipe da administração de Porto Alegre, aspira contribuir, ainda mais para os necessários avanços administrativos da Capital de todos os gaúchos. Nesse sentido, o PCdoB deliberará, nesse sábado, em sua Conferência Municipal, entre o nome do economista Edson Silva, ex-Deputado Federal, ex-Secretário de Obras do Estado do Rio Grande do Sul e atual Secretário Municipal de Captação de Recursos e Relações Internacionais, e o nome da Deputada Estadual Jussara Cony, como indicação do PCdoB para compor a chapa majoritária, como candidatos a Vice-Prefeito. Assim sendo, convidamos todos os Vereadores desta Casa, especialmente os do campo popular, para estarem presentes no ato político da nossa Conferência Municipal, na Igreja da Pompéia, nesse sábado, às 10 horas, quando estaremos colocando essa visão do PCdoB, que será examinada e definida durante à tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós achamos que o Sr. Presidente da República tem viajado demais. Como se isso não bastasse, S. Exa. - olhem só - vai ao continente africano, à África, e lá, ao encontrar os políticos, passa a impressão de que sobra dinheiro no Brasil, pois está a dizer que o Brasil tem um dívida para com a África e que pode ajudá-la. Eu não sei se o Presidente Lula está vivendo em outro planeta, talvez, ou vivendo absorvido pela figura dos países ricos, talvez tentando imitar o Bush, que anda pelo mundo oferecendo dinheiro, etc. e tal. Mas, olha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos muitas “áfricas” dentro do Brasil. Se nós caminharmos em Porto Alegre, nós veremos as “áfricas” de Porto Alegre e do Brasil. Então sai o Presidente - quixotescamente - a ser recebido pelo mundo como se fosse o chefe de um País rico: “Olha, vamos ajudar, porque temos uma dívida com a África”. É verdade! Temos uma dívida com a África, de solidariedade pela escravidão. Agora, chegar-se ao ponto de fazer passar aos países ricos - e, quando o Presidente da República está pelo mundo, a imprensa internacional está divulgando -, que estão vendo essas atitudes um tanto irresponsáveis, que nós vamos ajudar, quando nós temos problemas seriíssimos, graves, gravíssimos, o que será que acham?!

Uma questão grave, que pulula, hoje, no País, nesta Cidade, neste Estado, é a da Saúde, por exemplo, onde foram feitos cortes significativos - deu no que está dando! Nós estamos aqui na ponta do sistema, vamos dizer assim, da operação, e as conseqüências estão aí: uma verdadeira crise sem precedentes na história da Saúde do Município, sim, mas na do Estado também. É algo muito grave! E o Presidente da República por aí, dizendo: “Olha, nós vamos ajudar esse e aquele País”. O que dirão os Estados Unidos, aquela nação forte, rica, diante desse festejo que faz o Presidente da República?

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso espanto, porque o Presidente efetivamente precisa ficar mais no País, visitar as “áfricas”, o que tem de fazer é sair a visitar as “áfricas” do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Exmo. Ver. João Antonio Dib, insigne Presidente desta Casa; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu estava, Ver. Reginaldo Pujol, a meditar. Eu conheço e respeito a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como respeito todas as Bancadas desta Casa. Vereadores Reginaldo Pujol, Dr. Goulart e Cláudio Sebenelo, quando eu coloquei a assinatura para a propositura da CPI, eu dizia ao Ver. Cláudio Sebenelo: “Dirija-se à Liderança do Governo e peça que eles assinem primeiro”. Eles querem a transparência, e a CPI vai mostrar. Quem não tem nada a esconder... Isso para que a gente possa passar a limpo a questão da área da saúde em Porto Alegre.

Eu não estou entendendo nada, porque aqueles que, na nossa avaliação, deveriam ser os primeiros a defender a CPI, querem “botar a CPI na gaveta”. E eu respeito por demais o Presidente desta Casa, Ver. João Dib, grande Vereador, extraordinário Vereador, mas ele, às vezes, é radical na cautela. O que diz o nosso Regimento? Com um terço da Casa assinando, compete ao Presidente instalar a CPI. E eu não conheço, na história desta Casa, a necessidade da oitiva da Comissão de Constituição e Justiça para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas, mesmo que proceda pedir-se a oitiva - e eu acho que o Presidente está agindo com cautela -, eu pergunto, Ver. Reginaldo Pujol: Vossa Excelência está arrependido de ter assinado o pedido de CPI? Vossa Excelência vai mudar? Ver. Wilton Araújo, Vossa Excelência vai mudar? São 19 assinaturas! E por mais que seja respeitável a decisão de um Presidente, quem decide por esta Casa é o seu Plenário.

Ver.ª Margarete Moraes, eu gosto de V. Exa., mas não aceite esse papel, Vereadora; não aceite o papel de levar sete dias para dar o parecer; não aceite o papel de atender a um pedido de vista, por mais 24 horas, de um colega de sua Bancada e não permita que outro parecer leve 15 dias. Não faça isso, Vereadora, V. Exa. que, inclusive, poderá ser a Presidenta desta Casa!

Nós conhecemos o Regimento da Casa e sabemos o que V. Exas. vão fazer, mas V. Exas. estão fazendo isso contra a população! Vejo atentamente o Ver. Aldacir Oliboni prestando atenção, porque é um homem da Saúde. Elegeu-se com o discurso da Saúde, e eu quero esse companheiro na luta da Saúde!

Eu não sou daqueles que acham que CPI já sai incriminando alguém, a não ser que alguém esteja se auto-incriminando. Aí, eu quero dizer que não contem comigo, porque eu sou do Estado Democrático de Direito e sou do contraditório. E quero dizer que todos têm direito à defesa e, portanto, ninguém aqui vai ser condenado por antecipação. A não ser que alguém esteja se condenando por antecipação, porque comigo não vão contar com essa condenação antecipada, pois direito sem contraditório não é direito. Direito sem ampla defesa, não é direito! E ninguém é réu nessa ação aqui por antecipação.

Nós, ontem, presenciamos mais uma cena, Ver. Dr. Goulart, mais uma cena, quando a Sra. Secretária disse que há represadas 56 mil consultas especializadas, e as suas colaboradoras disseram haver consultas de 2001, de 2000, de 1999 que não foram atendidas! E aí nós os questionamos: “Mas V. Sas. poderiam dizer para nós dessas estatísticas com mais precisão?” O que é que disse a nossa responsável pela Central de Marcação, Ver. Dr. Goulart? Que não tinha condição de respondê-la. “Mas, V. Sa. pode remeter os documentos?”, “Nós estamos em fase de construção dessas consultas represadas.”

Essa CPI, por exemplo, se não pudesse chegar a outro lugar, poderia, por exemplo, descobrir onde é que anda o ex-Secretário da Saúde! Dizem que foi contratado de novo pelo Governo, eu não sei onde anda! O anexo do Pronto Socorro, que era para ser entregue nesses últimos três anos, para o dia 31, o que é que está havendo, Ver. Dr. Goulart? Vossa Excelência tem resposta para isso? Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. tem resposta para isso?

Então, nós queremos aqui, com toda a tranqüilidade, fazer um apelo à Bancada do Governo, fazer um apelo ao Ver. Renato Guimarães, que é da Comissão de Saúde, a Ver.ª Margarete Moraes, que merece uma extraordinária consideração: Vereadora, não aceite esse papel! Não faça esse ato procrastinatório; V. Exa. é uma mulher da Cultura, uma Vereadora dedicada à Cultura; V. Exa. vai ser muito bem assessorada pela Procuradoria do Município, mas não faça esse papel! O nosso povo sofrido das ruas quer, na verdade, passar a limpo, e nós queremos construir, por intermédio dessa CPI, uma alternativa de melhor financiamento para a Saúde, para a gestão da Saúde. Ninguém aqui vai jogar pedra em ninguém.

Sr. Presidente, agradeço pela tolerância. Ver. Cláudio Sebenelo, pode demorar uma semana, pode demorar duas, porque, na verdade, vão levar sete dias, mais um pedido de vista e mais sete dias. Eu penso que, daqui a uns 17 dias, este Plenário vai, pela vontade da sua maioria, instalar a CPI da Saúde, e nós vamos fazer uma boa marcha na defesa da vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem aqui e aqueles que nos acompanham pelo Canal 16, há um sentimento por parte da oposição desta Casa, um sentimento já exposto pelos Vereadores que me antecederam aqui. Há uma vontade explicitada por meio de um Requerimento, pela maioria desta Casa, para que a CPI da Saúde se instale e instale-se com rapidez, com proficiência, com seriedade, com serenidade. É assim que a Casa deve-se comportar. Infelizmente, vemos e ouvimos que o Requerimento anda pela Casa: vai à Procuradoria, volta da Procuradoria, vai à Comissão de Justiça e, por essas coisas da democracia, acaba sendo sorteado o Processo, e o sorteio dá exatamente para alguém da situação.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

Não há bingo que resista a uma sorte como essa. Se isso acontecesse nos bingos da Cidade, certamente todos quebrariam.

Eu quero tratar com muita seriedade esse assunto...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu solicito a atenção e o respeito de V. Exa. para o orador que está na tribuna.

O SR. WILTON ARAÚJO: Obrigado, Sr. Presidente. Quero tratar desse assunto com muita seriedade, com muito respeito, porque a população de Porto Alegre, aquela que está nas filas, aquela que paga senha, aquela que é amputada, aquela que tem a sua calota perdida e outras coisas que acontecem no cotidiano do caos da Saúde em Porto Alegre, merece o respeito desta Casa! Há agilidade desta Casa para assuntos que são do interesse do Executivo, por exemplo, há uma velocidade bárbara aqui. Todos nós concordamos que a Cidade tem de ser ágil, tem de ser proficiente, a Câmara tem de se colocar à disposição do Executivo para que a Cidade tenha mais e melhor.

Debrucei-me sobre o assunto, Ver. Dr. Goulart, Ver. Cláudio Sebenelo, fiz uma pesquisa comparativa entre os recursos que foram enviados no ano de 2002 para a cidade de Porto Alegre e os recursos que foram enviados para o SUS no ano de 2003 para a cidade de Porto Alegre. Ano de 2003, ano do Presidente Luiz Inácio; ano de 2002, ano do Presidente do Fernando Henrique. Vejam a surpresa que nos trazem esses dados, Srs. Vereadores. Será que esses dados não seriam importantes na CPI, Ver. Dr. Goulart ? Eu acho que sim. A diferença dos meses entre janeiro e setembro deste ano e os do ano passado é de - valor nominal, sem atualização - 43 milhões, 877 mil e 610 reais, a menos, 43 milhões a menos! Se atualizarmos esses valores, ou seja, se eles fossem aplicados nos meses de janeiro, fevereiro - aplicamos o indexador real, o IGP -, sabe quanto somariam hoje? Seriam 117 milhões, 670 mil e 956 reais. Seriam 118 milhões a menos do que a Saúde de Porto Alegre recebeu no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que é administrada pela Frente Popular do mesmo Partido! Não bastasse o caos e a má-administração do município de Porto Alegre, o Presidente está dando uma mãozinha! Não mandou 118 milhões, Ver. Sebastião Melo! O Presidente Lula não mandou 118 milhões que deveria ter mandado para a Saúde de Porto Alegre! Onde está a força e a vontade da Frente Popular, nesta Cidade, para, no mínimo, exigir que se mande o dinheiro da Saúde? E será que isso não é interessante de ser discutido na CPI, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Assuntos como esse, a Cidade precisa ficar sabendo. Vamos abrir essa “caixa-preta”! Trocam o Secretário, mas não trocam a Administração, que é péssima, e que o Lula ajuda. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, durante muito tempo, eu entendia que nós resolveríamos contra a maneira de pensar do ex-Secretário Municipal de Saúde de instituir uma CPI. Eu imaginei durante muito tempo isso. Eu que tenho me comprometido com essa luta da Saúde, com essa afirmação do SUS. Depois, eu fiquei em dúvida, quando, antes de eu demonstrar aqui no Parlamento a ação da PGM contra o Secretário Kliemann por acúmulo de empregos - que era do que ele acusava os médicos -, ele se demitiu. Ele se demitiu antes de começar o Plenário, após o último recesso, porque durante o recesso, eu levantei os dados, e ele se demitiu antes que aqui eu trouxesse. Então, chega a Secretária Sandra Fagundes, e eu imaginei: a Secretária vem com boa disposição, mulher de diálogo, mulher inteligente, mulher conhecedora da Saúde - ela trabalhou durante muito tempo com o Secretário Osmar Terra, no Governo do Britto. E, aí, depois, foi para oposição e, agora, ela faz parte da Frente Popular.

Mas, ontem, meus queridos Vereadores, eu fiquei perplexo. Ontem, na Comissão de Saúde, tomou-me conta, novamente, a perplexidade, quando as responsáveis pelo controle da marcação de consulta não conheciam seus números! Eu fiquei com pena! Mais do que perplexo, tomou-me, depois, o sentimento de pena, porque as meninas estavam enlouquecidamente apavoradas com as perguntas dos Vereadores, que tomavam o cuidado de não constrangê-las, uma vez que a Secretária estava muito ocupada e teve de sair na metade da reunião. A Secretária retirou-se, porque tinha outra coisa mais importante para fazer, e lá ficaram suas representantes, que não sabiam quantas consultas. Não sabiam quais as consultas que precisavam de resolução. Aí eu comecei a pensar: nós vamos ter de nos debruçar sobre a CPI mesmo.

E aí eu digo: Ver. Dib, tome cuidado, mas não muito! Tome cuidado, porque isso pode ser uma explosão política nesta Cidade e não peça mais vistas, não peça mais, não constranja os Vereadores mais, Presidente. Deixe rolar, porque coisas vão aparecer, que vocês nem imaginam! As licitações vão ser um problema muito mais grave do que a falta de consulta. O anexo do Pronto Socorro, pela oitava vez, iria ser entregue no dia 31 de outubro, e eu me preparei para ir lá. Arrumei o meu melhor terno e pensei que seria convidado, porque eu tenho falado. Eu disse: “Vou lá, porque isso vai desaguar aquelas pessoas que estão nos corredores do Pronto Socorro”. Mas o anexo não foi entregue pela oitava vez, Ver. Haroldo de Souza, não foi entregue pela oitava vez! Aí tem. Nessa licitação, há problemas! E nós sabemos que é a tônica das licitações do Governo, quase todas têm problemas. Ninguém entrega na hora certa. Lá pelas tantas, quebra a firma. O que está havendo, Presidente Dib? Presidente Dib, não deixe procrastinar, porque eu não queria mais saber da CPI, falei para a oposição: “Vamos construir de outra maneira”, pois estávamos tentando construir de outra maneira, mas agora estou certo de que precisa. Não me vem nenhuma dúvida mais, quando o gestor não conhece seus números, quando as meninas estavam aterrorizadas ontem frente à pergunta dos Vereadores, Ver. Cláudio Sebenelo, e é uma responsabilidade.

Os médicos nos pedem: “E aí, Vereador?” Os pacientes nos perguntam: “E aí, Vereador?” E eu pergunto: e aí, Presidente? Nós não podemos parar. Existe um momento de felicidade do Ver. “Renatinho” Guimarães, meu querido companheiro da Comissão de Saúde, que ele diz e está transcrito na Comissão de Saúde: “Eu acho até que vou querer esta CPI mesmo, para clarear como não tem nada de errado”. Estava certo ele. O Governo tem que querer a CPI para dizer que nós estamos dizendo coisas que não são reais. Que bom que fosse assim. E nós queremos, porque nós devemos para a sociedade uma resposta a essa má-administração.

E, para encerrar, Ver. Dib, eu quero dizer a V. Exa. que eu ainda não vi a fita, a fita que me foi prometida do PAM-3, eu ainda não vi, ainda não fui chamado para ver. Não fui convidado - querido Vereador Renato Guimarães, com todo o respeito, não poderei adivinhar! Eu trabalho, trabalho, trabalho, mas não consigo ser adivinho! Se se reuniram para ver, eu não fui convidado, eu que fiz o Requerimento, não fui convidado. Adivinho não sou! Bruxo ainda não sou! Gostaria de ser para, com uma varinha de condão, poder melhorar a situação da Saúde em Porto Alegre. Não sou adivinho!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Goulart, a Mesa informa que alertou aqui que hoje, às 10h30min, na reunião da Mesa e Lideranças, a fita seria mostrada, e foi, mas V. Exa. pode ver, não há problema nenhum. Agora, se o Vereador se ausenta do plenário, não posso responder pelo fato. Pode ver a fita, sem nenhum problema.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, vejam bem que a própria fala de alguns Vereadores, aqui, justifica não só a ação da Mesa como também a nossa ação de Plenário. Os Vereadores dizem: “Quem não deve, não teme”. Então, quem não deve, não teme!

Se a CPI está bem, por que a CCJ não pode falar? Por que querem impedir que a CCJ fale? Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Wilton Araújo colocou em dúvida, inclusive, o sorteio feito pela CCJ. Sou testemunha de que foi feito de forma lisa, correta e democrática, como deve ser. Agora, alguns dizem: “Não, mas foi sorteado alguém da Bancada governista”. Ora, se há 19 assinaturas da oposição, se fosse sorteada a oposição, o parecer também já estaria pronto? Seguindo a lógica de alguns Vereadores, da mesma forma, se eleito alguém da situação, estaria esse parecer também pronto? Ora, se dos dois lados o parecer estaria pronto, nada mais democrático do que realizar o sorteio. Mais ainda: querem investigar a Saúde, querem esclarecimentos, e dizem aqui os Vereadores que defendem isso que a Secretária Sandra Fagundes esteve na Câmara!

Ora, se a Câmara de Vereadores está sendo prestigiada pela própria Secretária, que vem à Comissão de Saúde responder todas as suas dúvidas, Ver. Dr. Goulart, ao contrário, nós temos aqui a Comissão da Saúde, nós temos aqui a possibilidade de fazer uma Comissão Especial e nós mais a presença da Secretaria de Saúde na Câmara de Vereadores para prestar todos os esclarecimentos possíveis, e mais, para pedir parcerias para melhorar a saúde pública de Porto Alegre.

Agora, o que nós temos de fazer é um movimento em defesa da Saúde Pública de Porto Alegre. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. que é o representante médico e da saúde da Câmara Municipal, em nome da oposição, o senhor responde hoje, em nome da saúde em Porto Alegre pela oposição, o que não podemos fazer é um desserviço à saúde de Porto Alegre, porque é nesse momento que nós negociamos mais recursos para a Saúde Pública de Porto Alegre. Esse é tema que o Ver. Wilton Araújo reclamou, mas o Ver. Cláudio Sebenelo insiste em prejudicar as negociações. Enquanto alguns querem espetáculo político, nós estamos trabalhando em defesa da Saúde Pública, Ver. Dr. Goulart! Está aqui (Lê.): ”Núcleo Mama acompanhará 10 mil mulheres por 10 anos”. O câncer de mama, tantas vezes levantado pelo Ver. Dr. Goulart aqui.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não é permitido aparte anti-regimental.

O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. Cláudio Sebenelo não tem condições emocionais nem para fazer o debate em plenário e quer pedir CPI. Não diz que não é espetáculo e vem fazer gritaria no plenário. Diz que quer investigar seriamente a Saúde, mas fica fazendo gritaria no meio do plenário. É com essa condição emocional que o Ver. Cláudio Sebenelo quer dirigir uma CPI sobre a Saúde. E vai dizer que não é espetáculo? Ora, vejam! Nós temos que proteger a Saúde de Porto Alegre desse tipo de gente que quer fazer política em cima do sofrimento dos outros. Ora, não me venham com essa de quem não deve não teme. Se fosse quem não deve não teme, Ver. Sebastião Melo, nós iríamos fazer uma CPI sobre a gestão do Dr. Goulart em Cachoeirinha; nós faríamos uma CPI sobre a gestão do Ver. Cláudio Sebenelo no GHC. Quem não deve não teme!

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sr. Vereador, eu peço respeito no plenário. Ver. Cláudio Sebenelo, eu peço atenção e respeito no plenário. Vossa Excelência foi ouvido atentamente.

O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. Cláudio Sebenelo não tem condições emocionais. Não tem condições emocionais sequer para fazer um debate no plenário, mas quem não deve não teme, Ver. Cláudio Sebenelo! Por que o senhor está tão nervoso? Quem não deve não teme! Vão fazer CPI sobre tudo agora!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito a atenção dos Srs. Vereadores para o tempo. Eu solicito a atenção dos Srs. Vereadores. Democraticamente, educadamente, eticamente, nós devemos ouvir os nossos adversários.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu espero que consiga fazer pelo menos um debate democrático sem se alterar. Temos de ter condições emocionais e políticas para tratar de um assunto sério como a Saúde de Porto Alegre e não ficar invadindo setores da saúde, tentando criar espetáculos e “denuncismos” para ganhar politicamente e eleitoralmente, para não agregar absolutamente nada nas condições de saúde do nosso Município. O Ver. Dr. Goulart traz, inclusive, temas que nem sequer estão no pedido da CPI; licitações, anexo do Pronto Socorro, não estão nem na CPI da Saúde, Ver. Dr. Goulart. Como é que o senhor vai tratar disso? Então, quem sabe, a gente chama a Comissão Especial, porque aí, sim, o tema é amplo e a gente pode tratar de tudo isso, e queremos tratar. O que nós não queremos é um espetáculo, não queremos prejudicar a Saúde do Município. Nós queremos proteger Porto Alegre daqueles que querem fazer exploração política. A Saúde Pública não se presta à disputa partidária; a Saúde Pública tem de ser protegida daqueles que querem ganhar eleitoralmente seus mandatos. Isso é o que nós temos de fazer e nós temos toda a disposição para fazer esse trabalho. Nós estamos fazendo o programa de acolhimento, nós estamos buscando recursos em Brasília, nós estamos informatizando os postos, nós estamos fazendo o trabalho do câncer de mama, tudo isso nós estamos fazendo com o compromisso daqueles homens e mulheres públicos que querem defender e melhorar a Saúde de Porto Alegre, e não fazer exploração política da mais rasteira em véspera de ano eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestação no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço a atenção dos Srs. Vereadores, nós estamos procurando solução, e não agressão. Por favor, Srs. Vereadores, um pouco mais de paciência, um pouco mais de calma. Evidentemente, quem utiliza a tribuna o faz com responsabilidade e sabe o que está fazendo. Todos têm de ouvir, todos têm oportunidade depois de contestar ou não.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero deixar muito claro que não era, nem de leve, minha intenção ingressar neste debate que se instalou aqui na Casa a respeito do ato de V. Exa., que entendeu, dentro das suas prerrogativas de Presidente da Casa, de encaminhar o pedido de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, assinado por 19 Srs. Vereadores, a exame da Comissão de Constituição e Justiça, que, regimentalmente, pode ser acionada por V. Exa., quando entender assim ser oportuno. Quero, para que dúvida não paire, dizer que, tendo recebido essa solicitação de V. Exa. com o pedido de exame urgente da matéria, procedi, como é tradição na nossa Comissão em qualquer assunto polêmico, o sorteio do Relator, tendo o sorteio recaído na figura da Ver.ª Margarete Moraes, Vice-Presidente da nossa Comissão, pessoa portadora de todas as credenciais para oferecer ao debate e à decisão da Comissão um parecer que poderá ou não vir a ser acolhido, eis que a Comissão, regimentalmente, delibera por maioria.

Faço isso - até como uma homenagem àqueles que fizeram referência a essa situação, de nós termos abdicado de uma prerrogativa de Presidente e optado pelo sorteio - dizendo que, na Comissão de Constituição e Justiça, é uma tradição, em todas as matérias polêmicas que lá chegam, sortear, entre os integrantes da Comissão, aquele que deverá oferecer o parecer. Essa tradição foi inaugurada pelo hoje Vice-Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães, que, por longos anos, presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, onde primava por enfrentar essas situações de matéria polêmica, sorteando entre os integrantes da Comissão, aquele que deveria oferecer o parecer. Quanto a isso não há novidade nenhuma.

Quanto à circunstância de que a Comissão possa ser utilizada como um elemento postergador das deliberações da Casa, nesse sentido, eu quero tranqüilizar a todos, conhecendo a forma com que a Comissão tem trabalhado, que nós haveremos de deliberar sem pressa, mas também não haveremos de deliberar de forma a contribuir para qualquer espécie de medida protelatória que isso possa envolver. Na próxima terça-feira, aguardaremos o parecer da Ver.ª Margarete Moraes e iremos deliberar sobre ele na forma regimental.

Não posso, Sr. Presidente, nessa linha de raciocínio, dizer que, de certa forma, têm razão aqueles que se surpreendem com a circunstância de que, pela primeira vez na história deste Legislativo, um Requerimento pedindo uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha recebido esse tipo de encaminhamento. Mas também, não querendo ser agradável com todos, não posso desconhecer que a matéria tem resguardo regimental, ainda que politicamente cada um responda pelos atos que assume. Não me cabe justificar a atitude de quem quer que seja, tão-somente explico - e não justifico -, apresento as coisas que ocorrem na Comissão que presido.

Ver. Cláudio Sebenelo, diretamente interessado no assunto, tranqüilize-se, V. Exa., pois a Comissão de Constituição e Justiça não será biombo para nenhuma medida protelatória, até porque, de certa maneira, eu concordo com aqueles que dizem que nós temos uma realidade muito especial, que é a circunstância de esta Comissão ter sido requerida por 19 Srs. Vereadores, ou seja, a maioria absoluta da Casa.

Diante disso, quero, com toda a tranqüilidade, somar-me ao discurso do Ver. Sebastião Melo quando este promove a reafirmação daquilo que, no meu entendimento, teria de ser sempre - e não tem sido neste País, infelizmente -, a linha dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual não pode, de antemão, condenar ninguém, prejulgar ninguém. Lamentavelmente, estabeleceu-se neste País a idéia de que a mera constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar qualquer coisa é, por antecipação, uma condenação. Isso, lamentavelmente, é um vezo com o qual nós procuraremos contribuir de forma diferente, porque eu entendo, quando assinei o Requerimento para a constituição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, que não estaríamos iniciando nesta Casa nenhuma caça às bruxas, e sim pretendíamos, por meio desse instrumento parlamentar legítimo, buscar o esclarecimento de situações conflitantes na cidade de Porto Alegre, que realmente merecem ser esclarecidas.

Nessa linha, concluo, Sr. Presidente, dizendo que, por minha tradição e por minha formação - e até porque, sempre tive muita cautela com relação a instalações de Comissões Parlamentares de Inquérito, sabem os colegas da oposição quantas vezes ofereci a eles ponderações a respeito dessa constituição, sabem, não é novidade nenhuma -, entendo que, no presente momento, tamanho é o volume de situações que se renovam nesta Cidade - e não é na sua Cachoeirinha, Ver. Dr. Goulart -, que não podemos ter outro caminho senão buscar, pelos meios legais e dentro da mais absoluta legalidade, esclarecer essas situações alarmantes, que estão a ocupar e preocupar a vida de todos os porto-alegrenses, que têm com esse assunto a devida responsabilidade. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito à Ver.ª Maria Celeste que assuma a presidência para que este Vereador possa fazer uso do tempo de Comunicação de Líder do seu Partido, o Partido Progressista.

(A Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico satisfeito que o Ver. Reginaldo Pujol, com a isenção que o caracteriza, tenha dito nesta tribuna que o Presidente tinha atribuições para encaminhar o Requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito para a Comissão de Justiça. O Ver. Reginaldo Pujol lembrava - eu falei a ele, e ele ainda me disse - que tudo passa pela Comissão de Justiça. Eu acho que não procedi mal. Eu desejo lembrar que, no ano passado, foi votado aqui um Projeto de Lei sobre os animais nos circos. E não deram tempo, foi muita pressa para votar, mas depois foi utilizada a Tribuna Popular por um proprietário de circo, e aí muitos Vereadores gostariam de não ter votado da forma como votaram. Foi uma diferença, só, de 48 horas. Só!

Eu desejo lembrar que o Ver. Haroldo de Souza, quando chegou aqui nesta Casa, preocupado com o problema da Habitação, queria uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os problemas da Habitação e constituiu, inclusive com a minha assinatura - eu teria assinado se me tivesse levado esse documento, eu também teria assinado o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito -, mas o Ver. Haroldo de Souza colheu as assinaturas em um documento feito por este Vereador e mais dois assessores da Casa. Aí disseram que não, que era muito pouco o que estava ali, objeto definido, era muito pouco e trocaram por 19 itens, e aí a imprensa comemora uma pizza na Casa do Povo de Porto Alegre. Trouxeram-me, na quarta-feira passada, essa proposição, eu olhei e disse: “Vai dar a mesma coisa, é melhor que se reexamine”. Até me agradeceram, na sexta-feira, por eu ter colocado aquele ponto.

Agora, vejam a situação do Presidente. Eu não tenho nenhuma convicção de que haja objeto definido e, se eu tenho dúvidas, o que é que faz o meu dever de preservar o Legislativo? Mandar para a Comissão de Justiça. Há problema na Comissão de Justiça? A maioria é da oposição, são quatro contra três. Há problema na Comissão de Justiça? E na sexta-feira pode-se fazer outra convocação, é normal, pois as Comissões se reúnem às terças e sextas-feiras. Não reúnem, porque não querem.

Então, eu não vejo onde é que eu falhei. Por meses, discutiram: faz, não faz; leva, não leva, e, quando chegou na mão do Presidente, solicitei urgência para a decisão, solicitei urgência, sim, eu não tive a atenção dos meus pares, pelo menos, de alguns deles, para ver que eu estava agindo com correção dentro do que preceitua o Regimento, a Lei Orgânica e a Constituição. Eu não falhei em nada, eu não fiz nada de errado; eu apenas tive cautela, só cautela. Agora, se a Comissão de Justiça entender que está correto, eu não tenho mais o que fazer, eu não terei mais dúvida, eu vou ter de endossar. Eu não sei quantos dos Vereadores leram o Parecer da Procuradoria. Os três primeiros parágrafos repetiram os do Requerimento da convocação, depois dizendo que é legal e regimental.

Eu sou engenheiro, eu não sou jurista. Só sei que dois mais dois é igual a quatro, sempre. E, se quiserem mudar essa regra, vai ser complicado, eu não vou entender.

Então, eu pediria àqueles que realmente desejam solução que apressem os seus próprios colegas, os 32 Vereadores estão aí em busca de solução, o Presidente é sozinho ali, as Comissões estão nas mãos dos 32 Vereadores, apressem os seus colegas, vamos solucionar, vamos fazer sexta-feira a reunião.

Portanto, eu não entendo porque deva ser agredida a Presidência, que apenas teve a responsabilidade e a cautela necessária para preservar o Legislativo, que eu aprendi a amar. Eu quero também dizer que só sou Vereador de manhã, de tarde, de noite, sete dias por semana e assim eu procedi toda a minha vida. Saúde e paz! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda nº 04 ao PLL nº 016/03, que estabelece a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal Universal, ou Teste da Orelhinha, em recém-nascidos nos hospitais e maternidades do município de Porto Alegre, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

Apregoamos, também, a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLL nº 016/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. João Antonio Dib.

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento nº 196/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita autorização para representar a Câmara Municipal, no Instituto Tancredo Neves, no evento “Políticas Públicas e o Desenvolvimento das Cidades”, nos dias 12, 13 e 14 de novembro, em Brasília, conforme correspondência em anexo.

Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, e será dentro dos limites estatuídos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Além do material que já está em mãos dos Srs. Vereadores, há os seguintes Projetos para serem apreciados, sendo que um deles é sobre decretação de Utilidade Pública: PLL nº 137/03; PLL nº 140/03; PLL nº 166/03; PLE nº 031/03; PLL nº 150/03; PLL nº 200/03.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2808/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Placido Toniolo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 137/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2846/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Romano Rolando Botin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 29-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 140/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3208/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio Bastos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 166/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3520/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Pais Municipários, estatuída pela Lei n.º 6.777/91.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 031/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2950/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 150/03, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Dinarte de Albuquerque um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver.Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 150/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3625/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 200/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Hygino Russi Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 200/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3268/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 228/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli o conjunto arquitetônico da Usina do Gasômetro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-04-03;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 228/01. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta tribuna, neste ano, eu já manifestei que tenho o entendimento pessoal do crescimento da qualidade do mandato do Ver. Haroldo de Souza, mercê de o Vereador ter se apropriado do funcionamento desta Casa, mercê da sua inteligência... Já aqui me manifestei no sentido de que o Vereador tem sido destaque na sua atividade parlamentar e digo isso porque quero fazer uma observação relativa a esse Processo.

Fui amigo de Synval Guazzelli, mesmo que ele tenha tido toda a sua trajetória por outra força política, por outro campo político que não o meu, eu privei da convivência com Dr. Synval Guazzelli, seja quando exercia a advocacia, no escritório, com outros colegas, seja em atividades políticas que, por uma razão ou outra, tivemos interface. Compareci aqui, Ver. Luiz Braz, na sua despedida desta Câmara de Vereadores - muitos Vereadores estavam aqui -, foi um dos fatos mais marcantes desta Casa, porque, infelizmente, essa personalidade foi acometida de um mal irreversível que dilapidava o seu organismo, mas mantinha a sua inteligência, a sua integridade intelectual, e ele fez aqui, na sua última estada nesta Casa, talvez, um dos maiores depoimentos políticos que se tenha história na vida política do Estado do Rio Grande do Sul.

Falo essas coisas, Ver. Haroldo de Souza, porque tive e tenho por essa personalidade o maior respeito. Ele merece não só aqui de Porto Alegre, mas de todos os gaúchos, pela sua postura, pela sua ética, pela forma com que construiu a sua trajetória, todas as homenagens, as mais qualificadas e as melhores que um político pode receber dos seus concidadãos. Eu faço apenas uma observação - já a fiz, Ver. Haroldo de Souza, quando V. Exa. dialogava com o meu Líder de Bancada, se isso lhe interessa, sobre a qualidade de seu mandado neste ano.

Mas quero fazer um apelo a Vossa Excelência: com todos esses elogios a essa figura maravilhosa de Synval Guazzelli, aquele equipamento não diz respeito a essa grande Liderança. O equipamento da Usina do Gasômetro tem uma outra conotação, tem um outro perfil de construção, e nunca nós iríamos conseguir colar a imagem honrada, respeitável, admirável de Synval Guazzelli ao equipamento da Usina do Gasômetro. Acho que haveria outros equipamentos, inclusive com mais visibilidade, que teriam muito mais significação para esse personagem de tamanha importância para a vida deste Estado, seja como cidadão, seja como advogado, seja como ex-Governador do Estado, seja como Deputado Federal, que sempre honrou as tradições do Rio Grande do Sul e de seus políticos.

Portanto, a nossa sensibilidade, com total transparência, Ver. Haroldo de Souza, com total isenção de quem se orgulha de ter sido amigo de Synval Guazzelli por uma razão de profissão e por termos tido amigos comuns, de quem tem o maior respeito e que entende que o seu último depoimento nesta Casa foi uma das maiores páginas políticas que este Estado já escreveu, creio que esse equipamento não é adequado a esta homenagem. Então eu faço um apelo, em meu nome, ao Ver. Haroldo de Souza, que tem-se distinguido, neste ano, com um excelente mandato, que reconsidere essa posição, porque nós podemos homenagear muito mais a figura do Synval Guazzelli num outro equipamento que não esse, porque esse não vai colar com a sua trajetória. Esse vai causar dificuldades, vai causar debates, alguns que podem até ferir a família honrada e querida, que também conheço, de Synval Guazzelli. Vai-se abrir uma polêmica que a sua imagem honrada não merece.

Então, a sensibilidade nos acusa e nos traz aqui, de uma forma singela, simples, mas tranqüila, Ver. Haroldo de Souza, de fazer um apelo à sua sensibilidade, à sua inteligência, no sentido de que outro equipamento, talvez até de maior importância, seja encontrado para homenagear uma das figuras mais respeitáveis da política deste Estado. Esse é o apelo que faço, como colega e também como seu amigo, no sentido da sua reconsideração. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 228/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acho que eu não vou chover no molhado, tenho certeza de que ninguém deixará de vir a esta tribuna para reconhecer os méritos desse grande homem público rio-grandense. Por duas vezes, Synval Guazzelli governou o Estado do Rio Grande do Sul; foi por vários anos Deputado Estadual; em determinado momento, foi o Deputado Federal mais votado do Estado; dirigiu o Banco do Brasil e o Banco Meridional; teve uma enorme folha de serviços prestados à sociedade gaúcha e veio a falecer na condição de integrante do Congresso Nacional. Poucos nomes, no meu modo de entender, tão merecidamente, podem ser homenageados pela cidade de Porto Alegre como o de Synval Sebastião Duarte Guazzelli. Há uma discussão antiga acerca do ajustamento da homenagem com o equipamento que irá levar o seu nome. Equipamento esse que já recebeu várias denominações nas suas subdivisões. O Ver. Haroldo de Souza pretende que todo o complexo da Usina do Gasômetro possa ser denominado “Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli”.

Eu digo isso - e estou enfrentando esse assunto de peito aberto - porque há dois anos se discute essa situação, e agora nós chegamos num impasse. O Ver. Haroldo de Souza sente-se no direito de exigir que, ao final, a Casa delibere sobre a sua proposição, até porque aguardou esses dois anos, e não surgiu nenhuma proposta alternativa que lhe convencesse, na condição de autor, sobre a denominação de algum equipamento público da cidade de Porto Alegre de igual ou melhor qualificação do que aquele que ele entendeu de indicar como sendo o local onde estaria devidamente homenageado o Governador Synval Guazzelli, por uma iniciativa sua e por uma deliberação da Casa. Percebo que há uma resistência.

Eu quero dizer que, se eu for levado ao voto, sem dúvida nenhuma, vou acompanhar o Ver. Haroldo de Souza. Sem dúvida nenhuma! Porque tenho, como o autor da proposta, um carinho muito especial pelo homenageado. E vendo algumas dificuldades que enfrenta um colega nosso, eu estou, Ver. Haroldo de Souza, pisando sobre cristais, estou aqui como algodão entre os cristais, estou pisando em cacos de vidro, porque se volta a dizer que há condições de encontrar um local adequado, busca-se e cogita-se um novo adiamento. Até quando esse novo adiamento? Será que num prazo razoável, em que possamos até apelar ao Ver. Haroldo de Souza no sentido de se curvar a ele?

Então, é o encaminhamento que eu faço nesta discussão, não discutindo o mérito da proposição, porque, sinceramente Vereador, V. Exa sabe que eu tenho carinho por esse homem público, inigualável, na medida em que ele foi diretamente responsável por uma série de coisas positivas na minha vida.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, há dois anos, como V. Exa. mesmo disse, eu aguardo que este Projeto seja votado aqui na Casa. E nenhuma proposta veio de outro lado para que nós pudéssemos encontrar um novo local, a não ser hoje; querem denominar um conjunto habitacional do DEMHAB de Synval Guazzelli. Isso é brincadeira e falta de respeito com o ex-Governador. Eu vou manter o Projeto e quero que ele seja votado hoje, independentemente do resultado, e que seja nominal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Como eu sou um homem muito otimista, eu acho que nem o aparte contundente do Ver. Haroldo de Souza torna nulo tudo o que eu afirmei até agora. Até porque, Vereador, não tenha dúvida nenhuma, se a matéria for à votação, eu votarei com Vossa Excelência. Mas fico temeroso de que a gente possa, querendo construir uma grande homenagem, acabar formando uma grande frustração.

Por isso estou aqui, tranqüilamente, serenamente, reconhecendo que o Ver. Haroldo de Souza tem toda a razão. Por várias vezes, eu cobrei dos companheiros da Casa a necessidade de se encontrar um equipamento adequado, que satisfizesse não só o Ver. Haroldo de Souza, mas todos nós, porque todos reconhecemos a correção da homenagem a este cidadão que foi Synval Guazzelli. Evidentemente, se nós não conseguirmos construir com inteligência adequada uma solução para esse impasse momentâneo, iremos para o enfrentamento do voto e aí, certamente, Vereador, eu estarei ao seu lado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Eu requeiro o adiamento da discussão, por duas Sessões, do PLL nº 288/01.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 228/01 por duas Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 09 NÃO.

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Não há adiamento, Sr. Presidente. Eu quero a retirada de tramitação do PLL nº 228/01, de minha autoria, responsabilizando todos os que votaram “em vermelho” contra a figura do ex-Governador Synval Guazzelli. Eu estou pedindo o arquivamento deste Projeto, e a sociedade fica sabendo de que maneira se conduzem as homenagens nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 228/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores João Carlos Nedel, Wilton Araújo e Zé Valdir.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4343/03 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º 12.243, de 8 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.345, de 24 de maio de 1999, e seus efeitos. (acompanhamento de deficiente / passe livre)

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o parágrafo 1.º do art. 2.º do Decreto nº 12.243, de 8 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 12.345, de 24 de maio de 1999, e seus efeitos. (Acompanhamento de deficientes/passe livre.) (Pausa.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Requeiro o adiamento da discussão do PDL nº 001/03, de minha autoria, por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando adiamento da discussão do PDL nº 001/03, por quatro Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3074/03 – RECURSO – Apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a decisão da Presidência da Casa de vedar, aos Vereadores inscritos, a utilização do período de Grande Expediente para tratar de assuntos diversos, quando este estiver destinado à homenagem ou comemoração.

Parecer nº 206/03:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

Entendemos, assim, com base em critérios recomendados pela doutrina para resolução de antinomias jurídicas, que o Recurso dos nobres Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn, contra a já mencionada decisão do Presidente, deva ser provido, possibilitando, assim, que os senhores vereadores inscritos no Grande Expediente possam utilizar seus tempos para tratar de assuntos de livre escolha, conforme critério já utilizado no período de Comunicações, mesmo quando destinado para comemorações ou homenagens.”

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-03;

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a decisão da Presidência da Casa de vedar aos Vereadores inscritos a utilização do período de Grande Expediente para tratar de assuntos diversos, quando este estiver destinado a homenagem ou comemoração. (Processo 3074/03.)

O Parecer é do Ver. Juarez Pinheiro, e eu vou ler (Lê.): “Entendemos, assim, com base em critérios recomendados pela doutrina para resolução das antinomias jurídicas, que o Recurso dos nobres Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a já mencionada decisão do Presidente deva ser provido, possibilitando, assim, que os Srs. Vereadores inscritos no Grande Expediente possam utilizar seus tempos para tratar de assuntos de livre escolha, conforme critério já utilizado no período de Comunicações, mesmo quando destinado para comemorações ou homenagens”.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos de analisar o que está escrito atualmente no Regimento da Casa. O período do Grande Expediente ou o período das Comunicações ficam destinados a homenagear entidades, e aí eu acredito que, nos termos desse Requerimento, V. Exa. age bem e tem razão, quando diz que nenhum outro Vereador inscrito pode falar a não ser com relação à homenagem. Penso que o Ver. João Dib age bem nos termos dos Requerimentos que têm dado entrada na Mesa.

Eu sugeri, Ver. João Dib, e faço também a proposta a V. Exa. e aos outros Vereadores desta Casa, que resolvêssemos essa pendenga sem mexer no Regimento, apenas mudando a grafia utilizada nos Requerimentos encaminhados à Mesa. Nós poderíamos dizer, nos Requerimentos, que parte do Grande Expediente ou parte das Comunicações seria destinada para homenagear esta ou aquela entidade, ficando assim, na verdade, ressalvado todo o Regimento da Casa, porque, afinal de contas, aqueles outros Vereadores que quisessem fazer uso das suas inscrições para falar com relação a outros assuntos poderiam fazê-lo.

Mas o Ver. Juarez Pinheiro na Comissão de Justiça - ele sempre age com brilhantismo - resolveu fazer um trabalho curto, indicando que o procedimento da Casa, com relação ao conjunto dos Vereadores, estava equivocado. Afinal de contas, eu penso que os Vereadores deixam, abrem mão de um direito que é inalienável para o Parlamentar, que é o de poder falar, de pode dizer das suas idéias, por intermédio do período de Comunicações ou do Grande Expediente. Eu resolvi concordar com o Ver. Juarez na parte final do seu arrazoado, quando ele diz exatamente das razões que têm os Vereadores de reivindicar os seus direitos de usar o Grande Expediente e também o período de Comunicações, mas não pelas razões elencadas ou discutidas na Comissão de Justiça.

Eu até havia solicitado, se não me engano, ao Ver. Juarez e aos outros Vereadores da Comissão, que nós adendássemos o Requerimento e fizéssemos uma recomendação para que os Requerimentos que dessem entrada à Mesa tivessem exatamente esse cuidado de dizer que parte do Grande Expediente ou parte do período de Comunicações ficariam destinados, então, para aquele tipo de homenagem que os Vereadores, realmente, queriam. Assim ficam ressalvados os outros Vereadores que querem utilizar o Grande Expediente e o período das Comunicações, até porque acho que o Regimento da Casa vai sofrer modificações. Nós vamos ter o Grande Expediente sofrendo modificações, alterações, acredito eu. O período de Comunicações talvez não, mas o Grande Expediente vai sofrer modificações. Então, acho que essa discussão com relação ao Grande Expediente é despicienda. Com relação ao período de Comunicações, nós poderíamos, realmente, quando destinado, utilizar um outro modelo de Requerimento encaminhado à Mesa para ressalvar os direitos de cada um dos Vereadores de poder utilizar o seu tempo de tribuna.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu não estava nem preparado para fazer este debate hoje, surpreendi-me, inclusive, por essa matéria estar na Ordem do Dia. Ela não foi solicitada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, não sei se foi o Ver. João Antonio Dib ou outro Vereador que a colocou na Ordem do Dia.

Caro Presidente, Ver. João Antonio Dib, tenho concordado quase que 100% com as suas decisões aqui na Casa e tenho tido a impressão de que V. Exa., além de decidir o direito, tem tido muito bom-senso em suas decisões aqui na Casa. E, casualmente, neste caso eu fui distinguido para fazer o Parecer de um Recurso feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, Vereador Líder do PSB, no sentido de uma postura que a Casa tem tomado quanto ao período do Grande Expediente, e pediria, como sempre tenho feito, a vênia do Ver. João Antonio Dib, que me escuta neste momento. Quero dialogar com o Presidente João Antonio Dib.

Até o ano passado, na presidência do Ver. José Fortunati, sempre no período de Comunicações ou no período de Grande Expediente, se alguém não utilizasse, quando o período fosse destinado a homenagens, o tempo, era possível, factível utilizar para qualquer tema de sua livre escolha. E o Ver. João Dib, quando iniciou a sua gestão, entendeu que tinha de modificar esse ordenamento e essa interpretação. Eu estou aqui fazendo um relatório. Os Vereadores que já citei insubordinaram-se, não se conformaram com essa postura do Presidente. E eu pediria um pouquinho de atenção aos Vereadores, porque é um assunto que diz respeito a todos nós. Vereador-Presidente, se fosse possível um pouquinho de silêncio...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito a atenção de todos os Vereadores. Não cabe aparte, Ver. Pedro Américo Leal. Srs. Vereadores, por favor, silêncio, pois há um Vereador na tribuna.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Presidente. Essa matéria é uma matéria de importância, por isso é que eu pedi vênia. Eu sei que existem outros assuntos, os Vereadores estão dialogando sobre matérias que estão na Ordem do Dia, também, mas como vai tocar no nosso funcionamento, eu pediria um pouquinho de atenção, até como colaboração, para a gente equacionar essa questão.

Bem, o que houve? O Ver. João Dib fez uma interpretação, que é de todos nós, de que estávamos demorando a ingressar na Ordem do Dia e que isso precisava ser resolvido, ser agilizado. Fez uma leitura, fez uma interpretação. Bem, aí já há divergências, porque alguns Vereadores entendem que a votação dos Projetos não é, também, um momento tão sublime no sentido de que tudo para ele deva convergir e que o debate político, o debate de idéias, também, é tão importante num parlamento quanto a votação, mas isso são posições subjetivas de cada Parlamentar. Não é nem matéria de fechamento de questão em Bancada, em Partido.

Bem, a nós, Vereador Leal, foi dado o encargo de decidir essa questão, ou seja, se o Vereador-Presidente, que tem-se distinguido nessa sua gestão, estava correto ou não na sua decisão, mercê dos recursos que foram interpostos. Eu tinha de fazer uma análise jurídica, não uma análise política desta matéria. Eu tinha de dizer, no meu Parecer, sob meu ponto de vista, se o Vereador-Presidente estava correto ou não. E aí verifiquei de pronto que havia uma antinomia jurídica. O que é antinomia? Antinomia é quando um ordenamento possui duas regras que se confrontam, ou seja, uma diz uma coisa, e outra diz outra. Há um conflito de normas, e aí nós temos de decidir essa questão.

Os maiores tratadistas do Direito colocam duas formas de resolver a questão das antinomias. A primeira delas é pelo critério hierárquico; se, por exemplo, uma norma é de Lei Complementar e outra de Lei Ordinária, prevalece a Lei Complementar. Ou, também, se uma delas emana de um ente hierarquicamente superior, prevalece a hierarquia da norma superior. Neste caso, não resolve o problema, porque as duas normas estão no Regimento. De outra parte, haveria uma outra solução para se resolver essa questão, que seria a questão de verificarmos qual a norma mais nova, porque a última norma revogaria a anterior; neste caso, esse critério também fica escoimado, porque ambas as normas foram emitidas pelo mesmo Regimento, na mesma data. Então, recomenda a doutrina que nós venhamos recorrer à analogia, e aí há um problema - Ver. Pedro Américo Leal, que tem trabalhado regimentos -, ambos os dispositivos, que tratam do Período de Comunicações e de Grande Expediente, têm absolutamente a mesma redação. O Grande Expediente diz assim: "No período destinado ao Grande Expediente, com duração de sessenta e quatro minutos, será concedida a palavra por oito minutos para cada orador..." E depois diz assim no art. 154: "O Grande Expediente poderá ser destinado duas vezes a cada mês para comemorações ou homenagens, a Requerimento de Vereador..." Ver. Luiz Braz, ambos os dispositivos - o do Grande Expediente e o das Comunicações - dizem que, a cada mês, dois Grandes Expedientes ou dois períodos de Comunicações podem ser destinados a homenagens. Ambos os artigos têm exatamente a mesma redação.

E o meu amigo, Presidente João Dib, para um dispositivo que tem a mesma redação, que é o caso das Comunicações, permite que quem não use o tempo para falar na homenagem, no período destinado possa... Ele permite que use para outro tema e, no Grande Expediente, ele tem uma outra interpretação. Então, eu fui buscar na analogia - e na analogia, normalmente se busca com normas até de estatutos diferentes -, eu fui buscar, Ver. Luiz Braz, no próprio Regimento, o princípio da analogia, que é o terceiro, que demonstra que não podemos ter comportamentos diferentes, se a redação dos dois artigos é exatamente a mesma.

Então, Ver. João Dib, não por razões de ordem política, não para discordar de V. Exa., eu não teria nem condições para isso, mas com base no Direito, com base no princípio da analogia, que neste caso cabe, V. Exa. não poderia, tendo os artigos a mesma redação, a um dar o encaminhamento e a outro dar outro encaminhamento. A redação do Grande Expediente e a das Comunicações é exatamente a mesma. Nesse sentido a nossa posição, enquanto Relatores da matéria, é pelo provimento do Recurso dos Vereadores Isaac Ainhorn e Carlos Alberto Garcia. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso de sua autoria e do Ver. Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, resolvemos entrar com um Requerimento, recorrendo da decisão do Presidente, porque partimos do pressuposto chamado isonomia, ou seja, entendemos que, tanto para um caso quanto para o outro, deva existir a mesma distinção.

Vou pedir permissão aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para ler o que diz o Regimento da Câmara no seu art.153, que fala do Grande Expediente, e depois o art. 180, para entenderem o porquê da premissa do nosso Requerimento. Artigo 153 (Lê.): “No período destinado ao Grande Expediente, com duração de sessenta e quatro minutos, será concedida a palavra por oito minutos para cada orador, até o máximo de oito, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes”. Parágrafo único: “A ordem de inscrição dos oradores, em forma de rodízio, seguirá a seqüência alfabética dos nomes.” Então: "palavra por oito minutos" e "tratar assunto de sua livre escolha".

O art. 180, das Comunicações, diz (Lê.): “No período destinado às Comunicações, com duração de quarenta minutos, será concedida a palavra por cinco minutos para cada orador, até o máximo de oito, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, permitidos apartes”.

Qual é a diferença entre eles? A diferença está no tempo. No Grande Expediente, cada orador dispõe do tempo de oito minutos, enquanto que, no período das Comunicações, o tempo é de cinco minutos. Em ambos os períodos é permitido o aparte, e é permitido que o orador discorra sobre qualquer assunto que ele julgar pertinente. Partindo dessa premissa, entendemos mais do que legítimo que o Vereador, quando for tratar do assunto, e aqui foi a nossa divergência... Por exemplo, trata-se, no Grande Expediente, numa determinada oportunidade, referente ao Tribunal Regional Militar. Já está assegurado pelo art. 153 que o Vereador tem o livre arbítrio de escolher se quer discorrer sobre o tema. Claro, o que se pode fazer, por questão de gentileza, é deixar que aqueles Vereadores que querem discorrer sobre aquele assunto o façam, e os demais, depois, falam sobre qualquer assunto.

O que foi feito? Para o período de Comunicações isso é possível; para o período do Grande Expediente, isso não é possível. Ou seja, a Mesa está utilizando dois pesos e duas medidas. Nós queremos justamente o contrário! Partindo do pressuposto da isonomia, que assegura o Regimento, que diz que cada Vereador pode utilizar a tribuna a sua livre escolha em qualquer tema, nós nos sentimos prejudicados e, sentindo-nos prejudicados, recorremos. É por isso que hoje estamos encaminhando aqui. Nós solicitamos aos Vereadores que possamos, a partir de agora, fazer justiça e estabelecer de comum acordo que os Vereadores que não quiserem utilizar a tribuna para um determinado tipo de homenagem poderão - se estiverem inscritos, logicamente - utilizar a tribuna para falar sobre qualquer tema que seja pertinente.

Nós entendemos que o princípio da isonomia deva ser assegurado e que o próprio Regimento, conforme o art. 153 e art. 180, seja mantido. Porque, partindo de outro pressuposto, nós estaríamos não dando validade ao Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fosse eu que tivesse essa decisão, o Plenário poderia até dizer: "É o Coronel. Ele quer impor uma nova ordem. Ele quer determinar..." Mas é o nosso Presidente, o meu querido amigo e companheiro de Bancada, Ver. João Antonio Dib. Ora, Ver. João Antonio Dib, eu vim da Assembléia Legislativa, e lá nós usamos as Comunicações, o Grande Expediente como o orador pretende. Aborda o assunto que quiser, isso caracteriza a intervenção na tribuna. Imaginem, V. Exas., se ao orador fosse imposta uma ordem de tratamento de assuntos, não se poderia, de maneira alguma, entender uma tribuna, tribuna do povo. Tanto que, um orador não é responsável, Ver. Juarez Pinheiro, juridicamente por aquilo que afirma. Quer dizer, há uma tolerância do próprio mundo jurídico com as palavras que são proferidas na tribuna. E é importante que seja assim, não poderia ser de outro modo. Aqui, a gente se sente livre como os pássaros pairando nas imensidões do céu e abordamos os assuntos que desejamos, ao nosso bel prazer.

Não entendo, absolutamente, a decisão do meu amigo querido, Presidente João Dib. E discordo dela. Porque na Assembléia aprendi, quando engatinhava, e o Ver. Juarez Pinheiro andava por lá, e o Ver. Nereu D’Avila também andava por lá, na Assembléia Legislativa... Rememorando aqueles tempos em que as Comunicações e o Grande Expediente eram livres, em pleno regime militar! Como aturava o Aloísio Paraguassu! Como aturava o Pedro Simon! Como aturava o meu desafeto Bisol! Mas tinha que ser assim, a tribuna é livre. Então, João Antonio Dib, tanto quanto eu entendo, as Comunicações e o Grande Expediente devem ser ao talante, ao bel prazer do orador. Senão, tira a característica de tribuna do povo. De que adianta uma tribuna do povo se ele é obrigado a se cingir a determinado assunto? O assunto do dia! "Vossa Excelência pode falar, mas só pode falar do assunto do dia!" Seria terrível!

Então, não concordo com o meu amigo Presidente. E com a mesma liberdade que me dá a tribuna, discordo do meu amigo e companheiro de Bancada, João Antonio Dib. Acho que a tribuna de Comunicações e a tribuna de Grande Expediente são livres, assim como são livres as águias, os tigres e os condores. Podemos falar no assunto que escolhermos. E assim, meu prezado João Antonio Dib, não concordo com a decisão de V. Exa., se é que eu bem entendi. Acho que até V. Exa., que é um indivíduo que sigo no Regimento como se fosse uma morte magnética, eu me abebero nos seus conhecimentos de Regimento - o Vereador Zé Valdir está rindo, mas eu me abebero -, ele controla a Prefeitura, controla todas as ordens da Prefeitura, que, de vez em quando, são descabidas. Auxilio-me da fiscalização que ele faz. Mas, quanto a isso, discordo de V. Exa., meu prezado João Antonio Dib. Acho que as Comunicações e o Grande Expediente são livres, assim o foram no Regime Militar, quando usei da tribuna ouvindo muito disparate.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que este debate que nós estamos fazendo com relação à matéria, é, de certa forma, Ver. Pedro Américo Leal, desnecessário, na medida em que o Ver. Juarez Pinheiro conclui o seu Parecer dizendo o seguinte (Lê): “Entendemos, assim, com base em critérios recomendados pela doutrina para resolução das antinomias jurídicas, que o Recurso dos nobres Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a já mencionada decisão do Presidente deva ser provido, possibilitando, assim, que os Srs. Vereadores inscritos no Grande Expediente possam utilizar seus tempos para tratar de assuntos de livre escolha, conforme critério já utilizado no período de Comunicações, mesmo quando destinado para comemorações ou homenagens.“

Eu, aliás, devo reconhecer e proclamar minhas homenagens ao Ver. Juarez Pinheiro, que fez um alentado trabalho justificando essa posição. Evidentemente, quando a gente escreve muito, acaba criando algumas situações em que não concordamos inteiramente com o que é dito, razão pela qual o meu voto foi com as conclusões, porque acho que a conclusão é absolutamente correta.

Aliás, Ver. João Antonio Dib, quero cumprimentá-lo, porque V. Exa., de certa forma, antecipou o cumprimento dessa recomendação do Ver. Juarez Pinheiro, aprovada pela unanimidade da Comissão de Justiça, e o fez, a meu juízo, de forma muito sábia. O que tem ocorrido ultimamente nessas ocasiões do Grande Expediente, quando nem todos querem falar a respeito da entidade homenageada naquele dia, é que V. Exa. tem assegurado que eles continuem tendo a sua inscrição garantida, só que a utilizando no dia posterior. É uma solução mais do que salomônica e inteligente, porque, na verdade, nós temos uma certa antinomia. Quando a gente diz que dedica o Grande Expediente para uma finalidade, o Grande Expediente está destinado para aquela finalidade, então os oradores daquele dia o serão para essa finalidade; se houver alguém que, dentro do seu rodízio, estiver com o tempo garantido naquele dia e que, por uma razão qualquer, não queira utilizar o tempo para essa finalidade, ele não pode ser prejudicado; então a ele fica assegurado que o utilize, na liberdade que V. Exa. preconiza, só que não naquela oportunidade.

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

O Ver. Pedro Américo Leal é o meu Líder, pode me apartear. Eu ouço o aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal para dizer o seguinte: no meu entendimento, temos que ter o cuidado de não prostituirmos a utilização do Grande Expediente para homenagens. É um período muito importante, o Ver. Pedro Américo Leal quis colocá-lo como sendo um momento na vida da Câmara em que se dariam grandes debates políticos, e nós, pelas restrições que se faz à utilização de Sessão Solene, acabamos caindo na esparrela de utilizar o período de Comunicações ou de Grande Expediente. Provavelmente a gente consiga encaminhar isso durante a reforma do Regimento da Casa, e V. Exa. ficará plenamente atendido com as soluções novas que se trarão e sem prejuízo dos seus objetivos de dar a soberania à ocupação do Vereador, conforme o seu talento nesses períodos. Da mesma forma, fica resguardado o direito daqueles que queiram, eventualmente, utilizar em outros espaços, transpor para outro espaço, ou utilizar para homenagem, dentro daqueles critérios que hoje ocorre na Assembléia Legislativa do Estado, que V. Exa. bem conhece. É um único orador que fala, e aos outros Deputados é assegurada a possibilidade do aparte para se solidarizarem, e acabou a homenagem. Não é essa sucessão de pronunciamentos que hoje nós temos aqui na Casa, que, com toda a razão, quando se homenageia alguma entidade ou alguma figura de maior expressão que se sucede 10, 12, 13 pronunciamentos na tribuna.

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

Transponha, como vem fazendo, sabiamente, o Ver. João Antonio Dib, que pode às vezes ser teimoso, mas que outras tantas vezes é sábio, quando acolhe boas sugestões como o acontecido no Parecer do Ver. Juarez Pinheiro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação de Recurso de sua autoria e do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Processo nº 3074/03.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu falo, aqui, como um dos autores deste Requerimento, juntamente com o Ver. Carlos Alberto Garcia. Respeitosamente, eu posso dizer que o Presidente João Antonio Dib é um profundo conhecedor do Regimento desta Casa e um homem que, embora não seja oriundo das letras jurídicas, esforça-se para ser um intérprete inteligente da norma legal. Só que o Presidente João Antonio Dib preside com muita energia, com muita firmeza, e ele sabe que naquele lugar, depois de tomar uma decisão, dificilmente ele pode recuar daquela posição assumida, mas de vez em quando tenho com o Ver. João Antonio Dib - é um homem inteligente, por quem particularmente tenho apreço - uns desentendimentos, mas os tenho porque ele é muito rápido de raciocínio e de tomada de decisões.

O Ver. João Antonio Dib, outro dia, naquele negócio da fita, da tal fita do PAM-3, achava que para averiguar a fita do PAM-3 o Ver. Elias Vidal não poderia ir lá sozinho, sem quórum para examinar, como Presidente da Comissão. Eu - data vênia do entendimento do ilustre e fraterno Presidente desta Casa João Antonio Dib - divergi dele, até porque Presidente pode praticar qualquer diligência com quórum ou sem quórum. Normalmente, quando é matéria puramente jurídica, eu tenho que acompanhar. Quando não entra o “politiquês”, quando não entra, Ver.ª Margarete Moraes, o “politiquês” nas intervenções e interpretações jurídicas, nas análises e nas reflexões do Ver. Juarez Pinheiro, eu, necessariamente, sempre, tenho que acompanhá-lo. Eu não estou mais na Comissão de Constituição e Justiça. Vossa Excelência, Ver.ª Margarete Moraes, sabe o apreço e a admiração que eu tenho por V. Exa., mas eu sei que a Vereadora, por exemplo, foi sorteada para relatar a questão do cabimento ou não da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Ver. Reginaldo Pujol, mantendo a tradição do Ver. Elói Guimarães, manteve o sorteio, então caiu a Ver.ª Margarete Moraes. Eu sei que ela, juridicamente, pode estar, entendo que cabe à CPI, que está tudo nos conformes, mas ela tem um engajamento político.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nobre Vereador, retorne ao tema, por obséquio.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereadora, mais do que nunca eu estou no tema, porque se V. Exa. fizer as ilações do que estou-me referindo para a compreensão, eu, em última análise, estou dizendo que todos os juízos aqui - esta é uma Casa política - são políticos. A Ver.ª Margarete Moraes vai fazer uma exegese da CPI, ela vai buscar o fundamento jurídico e pode até não pensar, mas ela tem o compromisso político de inviabilizar, usando uma expressão mais chula: ela vai querer melar a CPI.

Eu encerro, dizendo que gostaria de ler apenas a parte final dessa pérola de Parecer que teve... Veja, o Ver. Marcelo Danéris não acompanhou o Relator-Jurista da Bancada do PT, que é o Ver. Juarez Pinheiro, e votou com restrições. O Ver. Elói Guimarães, que é da Mesa, votou politicamente para não brigar, para não confrontar com o Presidente João Antonio Dib. Mas eu acho que não é aí que se testam os grandes desafios das amizades, os grandes apreços e admirações! Veja o que diz o Ver. Juarez Pinheiro - está aqui, Vereador - (Lê): “Entendemos, assim, com base em critérios recomendados pela doutrina para resolução das antinomias jurídicas que o Recurso dos nobres Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn contra a já mencionada decisão do Presidente deva ser provido, possibilitando, assim, que os Srs. Vereadores inscritos no Grande Expediente possam utilizar seus tempos para tratar de assuntos de livre escolha...” É simples e claro, como gosta V. Exa., Ver. João Antonio Dib. Porque, como é que diz Vossa Excelência? O claro é irmão do simples? Eu não sei se é por aí, mas, se não é por aí, é mais ou menos por aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sra. Presidenta, o Ver. João Antonio Dib pertence à Bancada do PP. A Bancada do PP já fez encaminhamento, por intermédio do Ver. Pedro Américo Leal. Então, não cabe mais, regimentalmente, ao PP fazer encaminhamentos. O Tempo de Presidente não pode ser utilizado também, neste momento, porque as votações são contínuas. Então, não cabe, Sra. Presidenta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sra. Presidenta, em primeiro lugar, eu desejo contraditar o nobre e ilustre jurista e Ver. Luiz Braz. Eu sou o recorrido, se eu não posso me defender, então, eu acho que tudo aquilo que falaram até agora é completamente equivocado. Eu tenho defendido o Regimento e, por meio do Regimento, há uma tentativa permanente de imolar o Presidente. Permanente! Então, eu não posso entender que o recorrido não possa colocar as suas razões!

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o Regimento da Casa permite, neste período de votação, que haja os encaminhamentos: um por Bancada. E que, logo após esses encaminhamentos, haja a votação da matéria. Talvez haja falha no Regimento não permitindo que uma pessoa tão ilustre como o Ver. João Antonio Dib possa usar a palavra, quando no exercício da Presidência. Mas acontece que nós não podemos extrapolar o Regimento.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nós verificamos, Vereador-Presidente, e a sua Bancada já encaminhou a matéria, por intermédio do Ver. Pedro Américo Leal. Realmente, regimentalmente, V. Exa. não poderia encaminhar a matéria.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssima Ver.ª Maria Celeste, que preside, neste momento, os trabalhos, demais Vereadoras e Vereadores, vou encaminhar com muita rapidez, mais para deixar explícita a posição da Bancada do PCdoB.

Acho que o assunto já foi exaustivamente esclarecido, mas nós só queremos comparar os artigos 153 e 154, referentes ao Grande Expediente. O art. 153 é o que propriamente determina a situação do Grande Expediente, e o art. 154 abre uma alternativa. Diz o art. 153: (Lê.) “No período destinado ao Grande Expediente (...), será concedida a palavra por oito minutos para cada orador (...) a fim de tratar de assunto de sua livre escolha.” Então, o artigo essencial da Subseção III, que é o Grande Expediente, deixa claro, com todas as letras, que o assunto é de livre escolha. Na Subseção, esse é o artigo fundamental, porque determina.

O que diz o art. 154? O art. 154 complementa, ele não é o artigo básico. Diz o art. 154: (Lê.) “O Grande Expediente poderá ser destinado” - portanto, não é a destinação essencial, ele poderá ser destinado - “duas vezes a cada mês para comemorações ou homenagens” - quando for. E o parágrafo 1º, nesses casos, eu diria excepcionais, porque não é a norma, a norma é o art. 153, esclarece (Lê.): “Além dos Vereadores inscritos, poderão falar...” Então, os Vereadores inscritos e outros que ele vai indicar poderão falar. Não diz que terão de falar; eles poderão falar na ocasião prevista no caput. Vejam bem, quando houver uma homenagem, poderão falar os inscritos e mais o proponente da homenagem. Já o art. 153 diz que é assunto de livre escolha; e o art. 154, que trata de situações excepcionais, diz que eles poderão falar nas homenagens e comemorações, não diz que terão de falar, Ver. Cassiá Carpes.

Portanto, acredito que tanto o art. 153 quanto o art. 154 não obrigam nenhum Vereador a usar da palavra em homenagens ou comemorações. E o fato de a Casa ter aprovado a homenagem ou a comemoração não significa que ela obriga aos demais Vereadores - que aprovam a homenagem, mas que não pretendem usar da palavra, porque têm outro tema de seu interesse - a falar. O art. 154 diz que eles poderão falar.

Por isso, mais ou menos, no que me parece uma posição comum a todas as bancadas, o PCdoB encaminha no sentido de aprovar o Parecer da CCJ, cujo Relator foi o Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03)

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, depois de passarem pela tribuna vários juristas, eu não quero debater esse aspecto - não sou nenhum advogado -, pois já foi colocado o que acontece de direito, mas há necessidade de colocarmos o que acontece na Casa de fato. Não é o que se apresenta de direito. Explico: geralmente, na Casa, o Grande Expediente tem sido antecipado. Não me lembro de em alguma oportunidade termos chegado ao Grande Expediente, isso é muito importante saber. Chega aqui um Vereador, que é o proponente da homenagem, no Grande Expediente, e pede a sua antecipação. Portanto, ali já é específico, o Grande Expediente está sendo específico para uma homenagem, que é o que diz aqui (Lê.): “... para tratar de assuntos diversos quando este estiver destinado à homenagem ou comemoração.”

De fato, o que acontece nesta Casa é que um Vereador pede a antecipação do Grande Expediente para uma homenagem específica, e daí, portanto, é homenagem específica. Então, não tem mais por que aquele que não vai falar na solenidade, depois que ela termina, falar sobre assuntos diversos, quando, freqüentemente, está aqui o homenageado. Olhem o constrangimento! De fato, não de direito, de fato, aqui se pede a antecipação para um Grande Expediente específico de solenidade. Então, aí não está mais a questão que se relaciona ao direito, que é o Grande Expediente, porque, por mais que queiram colocar na mesma origem o Grande Expediente e as Comunicações, esses períodos não têm a mesma finalidade nesta Casa; são coisas separadas, diferentes. As Comunicações fazem parte da normalidade da Casa nas segundas e nas quintas-feiras, e o Grande Expediente é para as solenidades, a não ser quando ele chegar lá, no final do processo todo da Sessão, aí ele passa a ser um Grande Expediente normal, do dia. Obrigado, Sra. Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, com fundamento no art. 194, eu peço para usar a tribuna como autor do Parecer.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Juarez Pinheiro está pedindo para encaminhar como Relator da matéria? Perfeitamente.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar, como Relator, a votação do Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.) (Pausa.)

Lamentavelmente, Ver. Juarez Pinheiro, fui alertada pela DL de que o Regimento, no art. 173, parágrafo 2º diz (Lê.): “A reunião de condições de autoria e de representação de Bancada não duplica o tempo de encaminhamento, que será único”. Portanto, indefiro a sua solicitação, Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu peço vênia para discordar da decisão, isso se aplica ao autor, não ao Relator. Pediria que V. Exa. lesse com mais cuidado, porque esse dispositivo lido - com o auxílio da nossa querida Diretora - aplica-se ao autor da matéria, não ao Relator.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É uma questão nova, Ver. Juarez Pinheiro, e o parágrafo exemplifica: autor-relator.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu pediria que V. Exa. suspendesse a Sessão e lesse com tranqüilidade, porque está muito claro que se aplica apenas ao autor e não ao Relator. Então, eu recorro da decisão tomada por V. Exa. - não por esta situação aqui só -, porque o que eu iria defender da tribuna era o direito de o Vereador falar; e o Vereador a quem eu quero defender o seu direito de falar, não quer me deixar falar. Eu ia defender na tribuna o direito de o Ver. João Antonio Dib falar.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Juarez Pinheiro, vamos analisar a questão, mas a minha decisão já está tomada.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Recurso apresentado pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn. (Processo nº 3074/03.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sra. Presidenta, eu não vou encaminhar, porque não vou cair em contradição. Estou aqui apenas para estranhar um fato. Eu acho que este assunto deveria ser discutido pelos Líderes e pela Mesa, não é possível estarmos, há uma hora e dez minutos, discutindo aqui, dizendo à sociedade se temos direito de falar mais 10 minutos ou não. A sociedade não merece isso.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Recurso constante no Processo nº 3074/03. (Pausa.) Visivelmente não há quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)

* * * * *